A extinção do ISS e a cobrança progressiva do IBS pressionam as tarifas de água e esgoto no Brasil, impactando projetos que já somam R$ 227 bilhões em leilões privados e ameaçando o ritmo da universalização dos serviços básicos
As contas de água e esgoto dos brasileiros podem ficar, em média, 18% mais caras em decorrência da implementação da reforma tributária, de acordo com estimativas da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON). O encarecimento deve ocorrer de maneira escalonada até 2033 em todo o território nacional, motivado pela elevação da carga de impostos incidente sobre as empresas prestadoras do serviço, que precisarão recorrer a revisões contratuais para recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.
A transformação na estrutura fiscal do país fará com que o peso dos tributos sobre as companhias salte dos atuais cerca de 10% da receita bruta para uma alíquota de referência projetada em 27% sob o novo modelo de taxação do consumo. Esse incremento afetará diretamente cerca de 4 mil contratos de concessão vigentes no Brasil. Pelas regras que regem as parcerias e concessões públicas, as concessionárias têm margens operacionais e lucros previamente acordados; quando uma mudança regulatória ou legislativa gera perda de receita ou aumento abrupto de custos, as empresas possuem o direito de solicitar a recomposição tarifária aos órgãos reguladores.
O calendário da transição ditará o ritmo com que o bolso da população sentirá o reajuste. De acordo com o advogado tributarista Alexandre Albuquerque, do escritório Ivo Barboza Advogados, o reflexo mais contundente começará a ser percebido a partir de 2029. Naquele momento, entra em vigor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo subnacional que integrará o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. A alíquota do IBS será introduzida à razão de 10% ao ano ao longo de quatro anos, atingindo 100% de sua aplicação no quinto ano.
Atualmente, as prestadoras de saneamento básico não recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas o novo IBS substituirá tanto o tributo estadual quanto o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. Em 2027, o setor passa a recolher a CBS em substituição ao PIS e à Cofins já pagos hoje, mantendo um patamar de cobrança próximo ao atual nessa primeira fase antes da escalada mais acentuada prevista para o fim da década.
Esse rearranjo atinge o setor em um momento decisivo de expansão e consolidação de investimentos privados, impulsionados pelo Marco Legal do Saneamento, sancionado há seis anos. Entre 2020 e junho de 2026, foram promovidos 70 leilões públicos de concessões e parcerias público-privadas no país, com compromissos contratuais de aporte financeiro que somam R$ 227 bilhões. Os projetos contratados cobrem 2.480 municípios e alcançam cerca de 100 milhões de cidadãos.
A injeção sistemática de capital privado vem registrando marcos históricos consecutivos desde 2023. Em 2024, os investimentos anuais atingiram o patamar de R$ 29 bilhões. A diretora-presidente da ABCON, Christianne Dias, pontua que, embora os valores recentes demonstrem a força da atração de investimentos, o volume ainda precisa crescer consideravelmente para viabilizar as exigências legais. Os cálculos da entidade apontam que o país necessita de R$ 900 bilhões para assegurar a universalização do saneamento até 2033.
Os efeitos práticos dessa mobilização já são visíveis na infraestrutura urbana e no mercado de trabalho. Apenas em 2025, o contingente de trabalhadores empregados diretamente nos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto avançou 6,9%. Do ponto de vista do atendimento à população, os domicílios com água encanada diária passaram de 52,8 milhões para 60,5 milhões sob a vigência do Marco Legal, alta de 15%. Outros 9,3 milhões de lares foram integrados às redes de coleta de esgoto. Até o momento, 780 cidades atingiram a meta de universalização de água e 321 universalizaram o tratamento de esgoto, em um universo de 5.569 municípios brasileiros.
A expansão continua no radar dos governos. Estão em fase de estruturação 31 novos projetos com expectativa de viabilizar R$ 32 bilhões em investimentos distribuídos por 636 cidades, o que deve beneficiar 11,9 milhões de pessoas adicionais.
O Nordeste figura como uma das principais fronteiras dessa transformação. Em 2024, a região absorveu R$ 5 bilhões em obras de infraestrutura hídrica e sanitária, sendo 37% executados pela iniciativa privada. Ao todo, 17 leilões já estruturados na região preveem aportes de R$ 50,5 bilhões para beneficiar 22,8 milhões de nordestinos. Atualmente, 705 municípios (39% das cidades da região) operam com parceiros privados em estados como Alagoas, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Ceará e Paraíba.
Em Pernambuco, a concessionária Aqua Pernambuco — consórcio formado por BRK e Acciona — assumirá a operação em 150 municípios após o leilão parcial de concessão da Compesa, realizado no fim de 2025. Com plano de investimento de R$ 15,4 bilhões, a empresa afirma monitorar a regulação da reforma e ressalta que o contrato prevê regras transparentes para recomposição econômico-financeira perante a agência reguladora estadual (Arpe), preservando a modicidade tarifária e os aportes previstos. A concessionária Vita atenderá outras 24 cidades sertanejas, totalizando R$ 19,1 bilhões de investimentos privados no estado, enquanto a Compesa segue pública e responsável pela produção da água.
Iniciativas semelhantes avançam em Alagoas, onde a concessionária Águas do Sertão investiu R$ 59,75 milhões em 40 municípios em 2024, e em Sergipe, onde o programa Rota Social da Iguá Sergipe ampliou o alcance da Tarifa Social de 18 mil para 84 mil famílias vulneráveis. Apesar do avanço expressivo, o desafio regional permanece desafiador: 19% dos municípios nordestinos ainda carecem de metas contratualizadas para o abastecimento regular de água e 25% continuam sem planejamento formal para a coleta e tratamento de esgoto. Todos os dados integram o relatório Panorama da Universalização do Saneamento 2026, baseado em registros do SNIS, IBGE, ANA, Ministério das Cidades e BNDES.
Descubra mais sobre
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
