TCU monitora recurso público destinado ao combate à Covid-19 em Macapá

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado no sábado, 2 de maio (PLP 39/2020), repassará à Prefeitura de Macapá R$ 80.905.516,36. É a quantia constante em documento disponível no portal do Senado Federal conforme costura política entre o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o governo Jair Bolsonaro, leia-se ministro da Economia, Paulo Guedes.
A princípio, este dinheiro público deverá ser utilizado unicamente na adoção de medidas de conteção à pandemia do novo coronavírus na capital amapaense. Contudo, para coibir ações de malversação e peculato, o Tribunal de Contas da União estará monitorando o uso desse recurso pelas autoridades locais.
Conforme o secretário-geral da presidência do TCU, Maurício Wanderley, as ações de fiscalização serão rigorosas porque almejam impedir que o dinheiro público para destinação ao combate à Covid-19 seja desviado para outras finalidades.

Dessa forma, o prefeito Clécio Luís (REDE) não terá gerência ampla e irrestrita sobre essa montanha de dinheiro que o governo federal destina à Macapá. Este, pelo menos, é o entendimento do secretário-geral da presidência do TCU. “As ações estabelecidas no Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à COVID-19 possibilitarão uma atuação tempestiva de fiscalização e visam contribuir para a efetividade, eficiência e conformidade das aquisições e contratações emergenciais. A iniciativa também pretende propiciar segurança jurídica ao gestor, além de dar transparência às ações governamentais, que devem impactar diretamente a população”, assinala Wanderley.
O município de Macapá também será beneficiado com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras, conforme declarações de Paulo Guedes. Ainda de acordo com o ministro da Economia, municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.
O projeto terá um peso para a sociedade, e assim estabelece contrapartidas, como a proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas
Prevê ainda a proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares
Também adota como contrapartidas a vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19; e a proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19.