Bolsonaro toca fogo no cercadinho por impeachment de ministros do STF

“Todos sabem das consequências de uma ruptura institucional, a qual não provocamos ou desejamos”, publicou o presidente Jair Bolsonaro. Manifestação ocorreu após a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson

Após semanas de ataques verbais, o presidente Jair Bolsonaro resolveu apelar para as vias institucionais em sua batalha contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, este último também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Alvo de três inquéritos no STF, o mandatário anunciou por meio de suas redes sociais que levará ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), “um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”.

O único mecanismo externo que resta na Constituição brasileira [para interferir no STF] é essa ideia quase fictícia de impeachment, porque isso nunca aconteceu, e é um instrumento muito dado a abusos
— Conrado Hübner/Professor de direito da USP

Ele se refere ao artigo que rege, entre outras coisas, o impeachment, tanto do presidente da República quanto de ministros do STF. A ideia do impedimento de um ministro do STF não é nova entre os bolsonaristas, mas é a primeira vez que o presidente a considera formalmente em público.

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A manifestação de Bolsonaro ocorre após a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, aliado recente do presidente. Presidente do PTB, Jefferson foi detido sob ordem de Alexandre de Moraes em um dos inquéritos decorrentes de investigações sobre atos antidemocráticos, que tem por alvo bolsonaristas. Entre os apoiadores de Bolsonaro, soou o alerta de que mais aliados do Governo podem vir a ser detidos, como já havia ocorrido com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

O povo brasileiro não aceitará passivamente que direitos e garantias fundamentais (art. 5° da CF), como o da liberdade de expressão, continuem a ser violados e punidos com prisões arbitrárias, justamente por quem deveria defendê-los.
— Jair Bolsonaro/Presidente da República

O presidente também faz uma menção direta a Moraes: Lembro que, por ocasião de sua sabatina no Senado, o Sr. Alexandre de Moraes declarou: ‘reafirmo minha independência, meu compromisso com a Constituição, e minha devoção com as LIBERDADES INDIVIDUAIS’.” O destaque em caixa alta é do próprio Bolsonaro. A relação do presidente com o STF já vinha abalada desde que seus apoiadores começaram a defender, por vezes incentivados pelo próprio Bolsonaro, medidas como o fechamento do Supremo ou uma intervenção militar —possibilidade com a qual o próprio Bolsonaro flerta constantemente, como no caso do desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios. Os atritos pioraram depois que o mandatário passou a atacar publicamente o sistema eleitoral do país, duvidando da segurança da urna eletrônica.

As dúvidas alimentadas pelo presidente foram respondidas pelo STF com a abertura de duas investigações a pedido do presidente do TSE. O responsável pelo inquérito no qual as apurações correm é Alexandre de Moraes. São os dois, portanto, os maiores adversários de Bolsonaro no tribunal. O presidente acusou Moraes, especificamente, de jogar fora das quatro linhas da Constituição e, bem ao seu modo, deixou mais uma ameaça no ar: “Então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição”. Os atritos levaram o presidente do STF, Luiz Fux, a cancelar uma reunião para apaziguar os ânimos entre os três poderes. Na ocasião, Fux fez um discurso contundente: “Quando se atinge um dos integrantes do STF, se atinge a corte por inteiro”.

A possibilidade de impeachment de um ministro do STF é bastante remota. Em entrevista recente, o professor de direito da USP Conrado Hübner disse que “o pedido de impeachment é uma bomba muito perigosa”. No entanto, salientou que essa ideia costumava ser algo muito incomum, mas “nos últimos dois anos, se juntaram pelo menos duas dezenas” de pedidos no Senado.

É preciso ser um caso muito flagrante de violação da lei, precisa ter muito consenso, porque é algo mais delicado do que o impeachment de qualquer outro ministro ou mesmo do presidente
— Conrado Hübner

Entenda como funciona o impeachment de ministros do Supremo no Senado

O impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo que pode demorar mais de três meses no Senado. Em tese, o pedido pode ser iniciado a partir da denúncia de qualquer cidadão comum à Mesa Diretora da Casa – inclusive o presidente Jair Bolsonaro, que anunciou, em sua conta no Twitter, que pedirá o afastamento de Alexandre de Moraes e de Luis Roberto Barroso. São três fases diferentes de processamento, mas, para isso, é preciso vencer a primeira e mais importante das etapas, que é a leitura do pedido em plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Há 17 pedidos protocolados na Mesa Diretora e, até o momento, nenhum deles foi lido por Pacheco, e nada indica que será diferente agora.
De acordo com a lei, um ministro do STF pode sofrer um processo de afastamento por cinco tipos diferentes de crimes de responsabilidade. Para isso, porém, é preciso que eles estejam juridicamente bem fundamentados. Caso contrário, o destino deles costuma ser a gaveta, algo semelhante ao que ocorre com os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, que repousam na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Um dos crimes de responsabilidade que podem ensejar um impeachment de um ministro do STF ocorre quando ele altera a decisão ou voto já proferido em sessão da corte – exceto se isso ocorrer por meio de recurso. Outra possiblidade é se o ministro participa de um julgamento mesmo que esteja envolvido, de alguma forma, na causa – a chamada suspeição.
O ministro também pode ser afastado se exercer atividade político-partidária, proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções ou ser “patentemente desidioso” no cumprimento dos deveres do cargo – em outras palavras, preguiçoso.
Na hipótese de que Pacheco leia a denuncia, é então criada uma comissão especial, formada por 21 senadores, para avaliar o caso de forma preliminar. Esse colegiado tem dez dias para decidir se o processo deve ou não ir a plenário. Se seguir adiante, o processo de instauração formal é votado em plenário por todos os senadores. É preciso obter maioria simples – ou seja, ao menos, 41 votos favoráveis. Do contrário, o pedido é arquivado.
A próxima fase é a instauração formal do processo pela comissão especial. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para responder, enquanto o colegiado tem 15 dias para fazer investigações e deliberações até que haja uma nova votação.
Nesse período, o ministro pode até ficar afastado de suas funções e perder um terço dos vencimentos – em caso de absolvição, os valores retidos são pagos. São no mínimo dez dias para intimações, lista de testemunhas e outros encaminhamentos.
Caso seja aprovado, o processo passa para a fase final de julgamento no plenário do Senado. A exemplo do impeachment de presidentes da República, a sessão ocorre sob comando do presidente do STF, a quem cabe relatar o processo e expor, resumidamente, os fundamentos da acusação e da defesa, assim como as provas.
Nessa fase, o processo de impeachment precisa ser aprovado por maioria qualificada – ou seja, dois terços dos senadores (54 votos). Se for aceito, o ministro é destituído do cargo e fica inabilitado para exercer qualquer função pública por oito anos.
Pedidos
Ao menos seis pedidos de impeachment apresentados contra ministros do Supremo ao Senado neste ano miram o ministro Alexandre de Moraes. Relator de inquéritos como o das fake news e o dos atos antidemocráticos, o magistrado é alvo de uma petição individual oferecida pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e de outra apresentada pelo próprio parlamentar em conjunto com os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS).
Atualmente, há 17 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo no Senado. Até hoje, o Senado nunca afastou nenhum ministro do STF: todos os pedidos acabaram arquivados pela presidência do Senado.
Na Câmara, bolsonaristas tentaram ampliar o escopo de possibilidades para um magistrado ser afastado do cargo. Por apenas um voto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, em maio, projeto que incluía, entre os crimes de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo e do Executivo pelo STF. A relatora era a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), uma aliada do presidente.