A resolução do TSE para enfrentar o que a Corte classifica como fake news cria um mecanismo que pode ser eficiente no combate, mas exagera ao promover mudanças drásticas a dez dias do segundo turno, portanto, fora do prazo em que as principais regras do processo eleitoral precisavam estar definidas
A avaliação é de especialistas sobre a nova medida adotada pelo TSE para fazer frente ao “desastre” que o presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, vê no combate à desinformação pelas plataformas de redes sociais. A crítica é por conta da não observância do princípio constitucional da “anualidade”. As regras de um processo eleitoral precisam ser definidas até um ano antes do dia das votações. O prazo para o TSE estabelecer os regulamentos – editados para promover a fiel execução da lei e que não podem extrapolar os limites dela – diferem, mas também existem.
O artigo 105 da Lei Geral das Eleições (9.504/97) determina que o TSE tem até 5 de março para “expedir todas as instruções necessárias” para a fiel execução da legislação eleitoral.
“O propósito é adequado. O problema é fazer isso a poucos dias do segundo turno. A Justiça Eleitoral legisla, usa o poder de polícia e julga. Tinha que fazer isso no período de atualização das resoluções do TSE. Não foi observado o princípio da anualidade. Ainda que seja atualização por resolução, o princípio deveria ser observado”, comentou Marcelo Weick Pogliese, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Público (Abradep).
Para especialistas, a esta altura da disputa presidencial caberia ao TSE editar somente resoluções com mudanças de pequeno impacto. Na avaliação de Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, a resolução desta quinta é bastante ampla. “Até são admitidas resoluções de pequeno porte durante o processo eleitoral. Mas com aspectos como a desta, que adentrem de forma tão significativa no processo eleitoral faltando dez dias para o segundo turno, me parece exagero do TSE”, disse.
Já no entendimento do coordenador-geral da Abradep, Luiz Fernando Casagrande Pereira, a resolução não tem paralelo com acusações de censura e de autoritarismo contra os membros da Corte Eleitoral. As novas regras, segundo ele, apenas dão mais eficiência à ação do tribunal.
Muitos têm tratado como um movimento mais intervencionista do TSE. Não é. Tendo controlado o conteúdo, a questão é como fazer isso com mais eficiência. Se não houver mecanismos de coibir as notícias falsas, o tempo que levaria para entrar com outro pedido é incompatível com o tempo de uma eleição.
— Luiz Fernando Casagrande Pereira
Pereira não vê conflito com o princípio da anualidade. “Era algo que poderia ser feito desde sempre. Talvez o movimento agudo do segundo turno tenha feito com que refletissem sobre a eficiência e sobre a velocidade”.
O jurista Walter Maierovitch vê com apreensão o que ele avalia como uma sequência de medidas que rompem com a tradição histórica da Justiça Eleitoral de apenas agir quando provocada. A mudança, diz ele, é perigosa, especialmente por ser observada em um cenário de elevada polarização.
“O TSE decide hoje que pode atuar e tirar do ar fake news sem que ninguém o provoque. Há uma profunda alteração histórica com relação a isso. O tribunal passa a atuar de ofício, e num péssimo momento”, disse. “Atuar de ofício por ter já decidido um caso anterior engessa o tribunal, contraria tudo o aquilo que diz respeito à prestação da Justiça. É uma maneira que gera insegurança”.
O QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DO TSE 1) Informações classificadas como fake news pelo tribunal terão que ser retiradas do ar em até duas horas; 2) No dia da votação (30 de outubro), o prazo para retidada das URLs será de até uma hora; 3) O descumprimento dos prazos gera multa de até R$ 150 mil por hora; 4) Canais que, no entendimento do TSE, publicarem reiteradamente fake news poderão ser suspensos temporariamente de forma arbitrária; 5) Propaganda eleitoral impulsionada será proibida dois dias antes e 24 horas depois do dia da votação; 6) Conteúdo que já foi alvo de decisão judicial e estiver sendo replicado em outros locais terá sua supressão determinada automaticamente sem necessidade de abertura de novo processo judicial.
LITERATURA AMAZÔNICA
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Para Marco Aurélio, atuação ‘trepidante’ de Moraes prejudica respeito à Justiça
O ministro Marco Aurélio, recém-aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou de “muito trepidante” a atuação do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que, segundo ele, “não é bom para a respeitabilidade do próprio Poder Judiciário”.
Marco Aurélio foi presidente por três vezes do TSE e se tornou uma das vítimas da escalada autoritária do tribunal, que censurou a divulgação de trecho de sua entrevista à Rádio Bandeirantes na qual ele esclarece que o ex-presidente Lula, ao contrário do que afirma, “não foi absolvido e nem inocentado” pelo STF, que apenas decidiu – “com meu voto contrário”, lembrou – devolver os processos contra o petista à estaca zero, para serem reiniciados.
O ministro comentou esses temos durante entrevista concedida na sexta-feira (21) ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. Ele afirmou que “a notícia falsa há de ser combatida pela notícia verdadeira” e não por meio de censura.
Ele criticou a resolução que permite ao TSE censurar notícias que seus ministros considerem supostamente “falsas”, apesar das garantias de liberdade e de direito à informação expressas na Constituição Federal.
O ministro explicou que, “a priori, não se pode dizer como um veículo de comunicação deve agir ou como uma rede social deve atuar
Agora, de acordo com essa resolução que, na prática, suspende as regras constitucionais, o presidente do TSE pode ordenar numa canetada a exclusão de conteúdo na internet ou de veículos de comunicação, mesmo sem a manifestação do Ministério Público ou de eventuais “ofendidos”.
O ex-presidente do próprio TSE Marco Aurélio alertou ser praticamente impossível a parte condenada derrubar uma decisão como essa.
No entanto, na avaliação de Marco Aurélio Mello, a medida também é danosa porque contraria do que está expresso na Constituição.
Alexandre de Moraes, o homem errado [com viés autoritário no cargo errado]
Nesta reportagem especial, veiculada na revista ÉPOCA de 13 de janeiro de 2017, as jornalistas Alana Rizzo e Talita Fernandes descortinam o perfil autoritário de Alexandre de Moraes, à época ministro da Justiça do governo Michel Temer.
A matéria destaca alguns dos defeitos encontrados na controversa personalidade do então ministro do governo Temer.
Nela, o leitor vai encontrar coisas do tipo “fala demais”, “compra brigas desnecessárias”, “teimosia”, “arrogância”, e “autoritário”.
Embora soubessem dessas caraterísticas psicológicas do ex-ministro da Justiça, os congressistas aprovaram a indicação dele para o Supremo Tribunal Federal por 55 votos favoráveis, 13 contrários, e outros 13 senadores não votaram.
Leiam com atenção a reportagem a seguir:
ALANA RIZZO E TALITA FERNANDES
13/01/2017 – 21h33 – Atualizado 06/02/2017 12h35
O amplo gabinete no 4º andar do Palácio da Justiça sempre foi um dos mais disputados de Brasília. Quem se senta na cadeira de ministro da Justiça tem à vista, subitamente, uma montanha de poder político – e uma montanha igualmente imensa de encrencas. Boa parte dos problemas do governo passam pelo Ministério da Justiça. É uma Pasta balofa. Tem orçamento de R$ 14 bilhões e 12 secretarias, além da Polícia Federal e da Rodoviária Federal. Cuida de índios, de anistias políticas, de estrangeiros, de presídios, de cartéis, de direitos humanos. Cuida da relação do governo com os Tribunais Superiores. Até o Arquivo Nacional está nesse mafuá estatal. O ministro da Justiça coordena, por fim, a segurança pública do país. No gabinete dele, não entra solução: só entra problema. Quando o ministro (nunca houve uma ministra) é fraco, o problema que entra no gabinete encontra um problema sentado na cadeira – e o que sai de lá em seguida costuma ser um problemão. Não tem erro: uma hora o problemão apeia o ministro da cadeira. Desde 1822, a vida média de um ministro da Justiça mal chega a um ano. Ministro da Justiça não deixa o cargo. Cai.
O atual, Alexandre de Moraes, está há nove meses na cadeira. Tem mais três meses para alcançar a média de seus antecessores. Caso continue falando e agindo como se ainda fosse secretário de Segurança de São Paulo, alheio à dimensão das encrencas de Brasília e do país, talvez não dure tanto. Desde que assumiu o cargo, Moraes parece deslumbrar-se com a montanha de poder que lhe assomou e ignorar a outra, a dos problemas. Uma semana depois de tomar posse na Pasta, ele não conseguia esconder uma alegria quase infantil em ocupar o cargo. A ampla mesa de madeira maciça estava tomada por caixas recheadas de livros – entre eles, vários exemplares de seu best-seller de Direito Constitucional. A decoração clássica demais não lhe agradava tanto. Naquela quinta-feira de maio, em meio a reuniões com a nova equipe e compromissos de emergência rotineiros na Pasta, Moraes pediu que a conversa sobre os planos para o ministério fosse encerrada. Na antessala do gabinete, a esposa aguardava para conhecer o gabinete do novo ministro da Justiça.
A reclamação discreta da presidente do Supremo causou preocupação no Palácio do Planalto. Em uma conversa com Moraes, Temer recomendou que ele evitasse ao máximo qualquer altercação com Cármen Lúcia. O presidente viu-se obrigado a explicar o óbvio: o governo só tem a perder ao enfrentar a presidente do Supremo. Especialmente no momento em que a cúpula do Judiciário acumula embates com o Legislativo, toma decisões que afetam diretamente as relações financeiras entre a União e os estados e, não menos importante, está prestes a se debruçar sobre processos da Lava Jato que podem envolver centenas de políticos – sendo muitos ligados também ao atual governo. Temer assegurou ao ministro que, por mais que Cármen Lúcia se reunisse com integrantes do Executivo para buscar soluções para a crise, é ele, Temer, que dará ou não as ordens para qualquer colaboração. Ter de explicar o óbvio da política brasiliense – mais uma vez – para um ministro da Justiça demonstra que o ministro da Justiça está criando crises em vez de resolvê-las. Temer sabe disso, mas reluta em demitir Moraes por duas razões. Primeiro, porque gosta do subordinado e aposta nele como nome para o Palácio dos Bandeirantes em 2018. Em segundo lugar, porque ele não enxerga alternativa melhor para um cargo tão difícil. O presidente não ignora, igualmente, o peso do desgaste político de outra demissão no alto escalão de um governo ainda frágil.
Temer teve de intervir para desfazer uma rusga entre Cármen Lúcia e Moraes
Os deslizes cometidos por Moraes ao longo de sua curta gestão no Ministério da Justiça (veja alguns acima) fizeram-no acumular rusgas com alguns dos principais auxiliares de Temer devido a declarações desastradas e, principalmente, decisões tomadas sem anuência direta do comando do governo. Em setembro do ano passado, quando Moraes anunciou a manifestantes que haveria uma nova fase da Lava Jato na semana seguinte, um ministro chegou a compará-lo ao recém-demitido advogado-geral da União, Fábio Osório Medina, que caiu por bater de frente com a cúpula do Planalto.
Moraes se reabilitou, de certa maneira, ao longo dos meses. É tido como um homem leal, qualidade muito valorizada no governo Temer depois do contra-ataque de dois ex-ministros. Fala o que o presidente quer ouvir. Mas depois fala três vezes mais, em público, o que o presidente não gostaria de ouvir: declarações que causam ou agravam crises. Moraes cometeu deslizes ao tentar gerenciar o caos penitenciário. Foi comparado jocosamente ao ex-ditador Fidel Castro ao falar por duas horas e 20 minutos no anúncio do Plano Nacional de Segurança. Continuou se recusando a fazer um treinamento para falar com a imprensa. E irritou particularmente a cúpula do governo quando negou que o governo de Roraima tivesse pedido ajuda de sua Pasta, apenas para ser desmentido no mesmo dia pela divulgação de um documento que provava o contrário. No mico mais recente, defendeu que conversas entre advogados de facções criminosas e seus clientes devessem ser gravadas em presídios. Apanhou da OAB e da comunidade jurídica.
Na última semana, entretanto, no voo que os levou a Lisboa, Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, trocaram impressões positivas sobre o desempenho do ministro da Justiça na crise. Para eles, o governo conseguiu atravessar o mar revolto com o nariz acima da linha da água. “Ele continua firme no governo. Firme como uma gelatina, mas fica onde está”, brinca um auxiliar presidencial. Entre os principais conselheiros do presidente, firma-se a convicção de que Moraes dificilmente prosseguirá como ministro por muito tempo. Os mais experientes em Brasília – e essa é uma característica inegável dos ocupantes do Planalto hoje – conhecem suficientemente o jogo do poder para antever uma crise em formação tão evidente. Diante de tantos problemas políticos neste início de 2017, contudo, ninguém no Palácio quer antecipar uma encrenca que, quem sabe, pode esperar alguns meses, até mais.
Quinta opção do presidente Temer para ocupar o Ministério da Justiça, Moraes carrega no currículo uma respeitada carreira acadêmica, mais de uma década de atuação como promotor no Ministério Público de São Paulo e uma coleção de polêmicas na vida pública. Garante não perder o sono e nem o bom humor com tantas críticas.
O ministro da justiça acumula rusgas desnecessárias com outros integrantes do governo
Alexandre de Moraes é visto por alguns de seus pares como xerife demais para um cargo que exige tato político. Seus críticos afirmam que ele não conseguiu desencarnar da figura de secretário de segurança pública. Linha-dura e exigente, Moraes dispensou policiais federais acusados de cobrar propina de comerciantes no centro de São Paulo e policiais rodoviários federais suspeitos de corrupção. O Ministério da Justiça ocupou o terceiro lugar no ranking de expulsões do serviço público em 2016. Foram 90 casos no ano passado. Moraes também não tolera “manifestações políticas” em redes sociais feitas por servidores da Pasta.
Desde que assumiu o cargo, o ministro defende uma estratégia de articulação com estados e suas lideranças no combate à violência. Administra um grupo no WhatsApp com os secretários de segurança pública de todo o Brasil – o ministro é aficionado do aplicativo de mensagens e usa como uma das principais ferramentas de comunicação no trabalho. Moraes diz que o grande problema de seus antecessores é que faltou vontade política para articular. E se apresenta como o grande coordenador dessas ações. O plano de segurança apresentado na última semana, meio nas coxas, é puro Moraes: dará certo porque é ele, Moraes, que estará à frente do esforço.
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