A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aceitou mas não engoliu ofício contendo erro jurídico crasso preparado por experientes juristas
O depoimento de Janayna Ramos, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Macapaprev), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Macapá, que estava agendado para a manhã da terça-feira, 16 de setembro, não aconteceu. Convocada para prestar esclarecimentos sobre a gestão do fundo previdenciário da capital, a gestora conseguiu adiar sua participação na CPI com um pedido baseado em um artigo de lei que não existe no regimento local.
A manobra, que a assessoria de Ramos classificou como um “erro técnico”, consistiu em apresentar um ofício citando um artigo do Regimento do Legislativo de Santana em vez do de Macapá. Apesar da polêmica gerada, o pedido alcançou o objetivo de postergar o depoimento.
Um histórico de problemas com a fiscalização
A ausência de Janayna Ramos na CPI acontece em meio a um cenário de desconfiança e questionamentos. Há um ano, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) iniciou uma ampla investigação para apurar denúncias de irregularidades na Macapaprev. A medida foi tomada após o Ministério Público de Contas (MPC) denunciar a falta de colaboração da entidade.
Segundo o MPC, a Macapaprev ignorou pedidos formais de informações sobre a gestão dos recursos previdenciários, dificultando a fiscalização e a apuração das supostas irregularidades.
Argumento jurídico: prazo de 15 dias
No ofício que solicitava o adiamento, a presidente da Macapaprev alegou que só foi notificada da convocação na segunda-feira, 15 de setembro, com apenas um dia de antecedência para comparecer à sessão na terça. A defesa argumenta que essa convocação viola o prazo de 15 dias previsto no artigo 171 da Lei Orgânica Municipal, que seria o tempo necessário para organizar documentos e planejar as respostas de forma eficaz.
Com a aceitação do ofício, Janayna Ramos ganhou mais tempo para preparar sua defesa diante das graves acusações que pesam sobre a gestão da previdência municipal, deixando o plenário da Câmara de Macapá com um impasse e ainda mais dúvidas sobre a administração do órgão.
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