Sucateamento de veículos do transporte coletivo e desleixo com a atualização do Portal da Transçparência da PMM foram irregularidades apontadas pelo MPAP
A Prefeitura de Macapá e a Companhia de Trânsito e Transporte (CTMac) viraram alvos de uma Ação Civil Pública na 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá impetrada pelo Ministério Público do Amapá (MP/AP) sob a alegação da existência de várias irregularidades e má administração no sistema de ônibus da cidade. Segundo o MP, houve uma falta de licitação adequada tanto para conceder o transporte público urbano quanto para o sistema de bilhetagem eletrônica, que por anos funcionou de forma ilegal, violando a Constituição Federal.
Além da falta de transparência nos contratos e na gestão dos recursos, o MP/AP sustenta que a frota em circulação está sucateada, operando com idade superior ao limite permitido pela legislação municipal e em desacordo com normas ambientais. Um ponto crucial da denúncia é a falta de transparência, visto que informações básicas sobre custos, contratos, receita tarifária e dados operacionais não são devidamente publicadas no Portal da Transparência, ferindo a Lei de Acesso à Informação.
Para reverter a “inércia prolongada do Município e da CTMac”, que resultou em prejuízos à população pela má prestação do serviço, o Ministério Público fez uma série de requerimentos ao Judiciário, incluindo a exigência de realização imediata de licitação para a concessão do transporte e outra para o sistema de bilhetagem eletrônica. A ação também solicita a interdição de ônibus irregulares, como aqueles com mais de dez anos de chassi ou reprovados em inspeções, e a imposição de inspeção ambiental e de segurança obrigatória em toda a frota.
A manutenção contínua e completa do Portal da Transparência com dados financeiros, operacionais e contratuais é outro pedido central, culminando com o requerimento de condenação por dano moral coletivo em função dos graves prejuízos causados aos usuários. Como provas, o MP anexou ao processo fotos, denúncias de usuários, relatórios e ofícios que confirmam a superlotação, frota insuficiente e veículos inadequados no sistema. Até o momento, a prefeitura de Macapá ainda não se manifestou publicamente sobre o processo.
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