O mundo jurídico está assombrado com a desenvoltura de Alexandre de Moraes em impor sanções que não estão previstas no Código de Processo Penal A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, de impor multa e bloquear contas bancárias do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) continua causando perplexidade … Continuar lendo Ministro do STF sentencia deputado federal com base em penalidades inexistentes na legislação