Acusado pelo Ministério Público de renunciar à Prefeitura de Macapá para escapar de processo de cassação, Antônio Furlan enfrenta julgamento travado em Brasília que coloca em risco sua permanência no comando do Executivo e pode provocar novo pleito no Amapá
A defesa de Cícera Albuquerque protocolou na segunda-feira (9), no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, uma petição cobrando o término do prazo regimental de vista e a inclusão imediata do processo sobre o registro de Antônio Furlan em pauta, diante da indefinição que paralisa o Executivo amapaense. A medida questiona a demora na devolução dos autos pelo ministro André Mendonça, cujo intervalo padrão de 30 dias expirou formalmente em 24 de outubro sem justificativa expressa de prorrogação. O requerimento visa destravar o julgamento interrompido logo após o voto contundente do relator, ministro Dias Toffoli, contrário à candidatura do ex-prefeito. Nas ruas de Macapá, a disputa transcende o juridiquês e gera apreensão direta sobre investimentos em serviços básicos, como relata a professora Maria do Socorro Silva, 52: “A gente fica sem saber quem realmente governa amanhã”.
A polêmica renúncia de Antônio Furlan 24 horas
após sofrer representação na Câmara de Macapá
é apontada pelo Ministério Público Eleitoral
como manobra deliberada para barrar cassação
e driblar as regras duras da Ficha Limpa.
O impasse remonta ao início da votação em 24 de setembro, quando Toffoli reformou a autorização concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral e acolheu a tese do Ministério Público, antes do pedido antecipado de vista suspender a sessão. No cerne do recurso, a defesa de Albuquerque embasa a cobrança no artigo 18 do Regimento Interno do TSE, dispositivo que determina a liberação automática do processo após um mês de paralisação. Advogados e juristas apontam que a regra só admite uma única dilação temporal caso exista prévia comunicação formal à Presidência ou ocorrência de recesso forense. Enquanto a Corte não emite despacho de inclusão em plenário nem data definitiva, as lideranças partidárias e cidadãos amapaenses permanecem em suspense político, com planos administrativos congelados à espera de uma deliberação final.
O pedido de vista de André Mendonça
já ultrapassou a marca de 30 dias
sem nenhuma justificativa pública, levando
a defesa a cobrar a devolução imediata
dos autos congelados no plenário do TSE.
A raiz da controvérsia jurídica assenta-se na renúncia de Furlan à Prefeitura de Macapá em 5 de março, concretizada apenas 24 horas após ser protocolada uma representação político-administrativa na Câmara. Segundo sustentou o Ministério Público Eleitoral, a saída do cargo teria sido uma manobra consciente para barrar a cassação, enquadrando o postulante na alínea “k”, inciso I, do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa. Defensores do político alegam, em contrapartida, que a desincompatibilização cumpriu os prazos do calendário e visava disputar o pleito estadual sem qualquer dolo de fuga sancionatória. Especialistas em direito eleitoral destacam que a divergência expõe a tênue fronteira entre a estratégia partidária legítima e a tentativa deliberada de driblar a inelegibilidade mediante esvaziamento prematuro de mandatos eletivos.
Caso o entendimento do relator prevaleça no plenário com a maioria de votos, o Amapá deverá convocar um novo pleito suplementar para escolher o chefe do Poder Executivo, como prevê a legislação. O artigo 224, parágrafo 3º, do Código Eleitoral estipula a realização de nova disputa em cargos majoritários sempre que houver anulação definitiva do registro, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Essa aplicação automática decorre de decisão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a exigência de esgotamento de todos os recursos extraordinários antes da realização de nova votação. Para analistas políticos, a possibilidade de retorno às urnas reconfigura as alianças locais, pressiona o orçamento do Estado e renova a disputa entre forças governistas e de oposição no cenário regional.
Se o plenário confirmar o voto de Toffoli
contra o registro do ex-prefeito Furlan,
o Amapá terá de convocar nova eleição
imediata para o governo estadual, mesmo
sem aguardar o trânsito em julgado final.
O impacto dessa indefinição institucional já atinge a ponta da cadeia produtiva e as famílias do Estado, onde obras de saneamento e convênios municipais enfrentam ritmo desacelerado por cautela dos gestores. “O comércio precisa de estabilidade; quando o Palácio do Setentrião fica sob risco de troca de comando, o investidor trava compras e freia contratações”, explica o economista local Jean Rodrigues. Nas feiras e paradas de ônibus da capital, o tema é acompanhado com ceticismo pela população trabalhadora, cansada de embates judiciais que ofuscam demandas urgentes em saúde e educação. A rotina dos moradores é pautada por discussões regimentais de tribunais distantes, transformando ritos processuais em conversas corriqueiras de balcão e gerando a sensação coletiva de que o futuro do Amapá está temporariamente em compasso de espera.
A controversa fronteira entre a estratégia
legítima de desincompatibilização política
e o esvaziamento premeditado do mandato
divide juristas e coloca a validade de toda
a chapa governamental sob ameaça jurídica.
Até o momento, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral não emitiu manifestação oficial sobre a regularidade do prazo de Mendonça nem marcou a retomada da análise colegiada solicitada pela defesa. Furlan também não apresentou resposta pública aos novos questionamentos processuais, mantendo o silêncio enquanto aguarda o posicionamento dos demais magistrados que compõem o colegiado em Brasília. Sem a certificação formal de prorrogação ou o retorno espontâneo dos autos, o processo permanece estagnado e alimenta incertezas sobre a estabilidade governamental amapaense nos próximos meses. O desenlace do caso representará não apenas um marco interpretativo para a jurisprudência da Lei de Inelegibilidade em todo o país, mas definirá se o eleitorado local voltará às urnas para consagrar um novo mandato ou referendar a continuidade política.
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