Ex-servidores da CEA acompanharam a sessão no plenário do STF que revogou a PEC do ex-governo Waldez Góes — Foto: Divulgação
O Plenário julgou inconstitucional norma do Amapá que permitia o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), sociedade de economia mista, para o quadro estatutário da administração pública local, em caso de leilão da empresa
A decisão, por maioria, foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.128). O artigo 65-A da Constituição estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2017, permitia essa possibilidade de ingresso de funcionários de empresas públicas ou de economia mista no quadro de pessoal “em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa, quer para a iniciativa privada, quer para a União”.
Com base nessa norma, o Tribunal de Justiça do estado havia reconhecido o direito de empregados da CEA de optar por ingressar nos quadros funcionais do estado. O recurso foi proposto pelo governo estadual contra a decisão do TJ-AP.
Incompatibilidade
No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Nunes Marques, observou que a investidura tanto em cargo quanto em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Contudo, a Súmula Vinculante 43 veda toda modalidade de provimento que propicie ao servidor assumir, sem prévia aprovação em concurso específico, cargo que não integre a carreira na qual anteriormente tenha sido investido.
Assim, embora os funcionários da CEA sejam concursados, a transposição seria impossibilitada pela incompatibilidade entre os cargos que ocupam atualmente e quaisquer outros na administração direta.
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Com base nessas premissas, a corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal”.
Governo elabora PEC estadual para absorver servidores da CEA ameaçados de demissão
Foto: Marcelo Loureiro
O Governo do Estado do Amapá (GEA)concluiu uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual para absorver os servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), ameaçados de demissão com a privatização da estatal, processo previsto para ocorrer ainda este ano. A proposta deverá ser protocolada na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Aleap) nesta terça-feira, 18.
De acordo com o governador Waldez Góes, a proposição foi construída em conjunto com representantes da categoria. Se for aprovada e sancionada, a PEC estadual vai garantir que os concursados de 2007 – ano do último certame de admissão da companhia – migrem para o quadro efetivo de pessoal do Estado. Mais de 450 trabalhadores, que se encaixam nessa condição, seriam beneficiados.
Ainda segundo o governador, o restante dos profissionais que compõem o quadro de servidores da CEA – 128 funcionários – devem ser amparados pela PEC federal 199/2016, de autoria do senador roraimense Romero Jucá. A proposta, que visa a transposição de servidores dos ex-territórios federais de Amapá e Roraima ao quadro da União, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se a casa aprovar o texto sem qualquer alteração, a PEC 199 segue para promulgação presidencial. Caso haja alguma alteração, o texto volta para análise do Senado Federal.
Articulação
Nesta segunda-feira, 17, o chefe do Executivo esteve reunido com o presidente do Sindicato dos Urbanitários, Audrey Cardoso, e representantes da Comissão de Transposição da PEC federal 199. Eles planejaram uma estratégia de ação política para ir à Brasília acelerar a votação do projeto. A previsão é de reuniões com o autor do projeto e com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, além de outras autoridades do setor.
“Nós estamos em constante contato com a categoria para buscar as soluções e alternativas legais para este problema. Já tomamos a decisão política de dar total apoio, mas temos que agir dentro da legalidade. A estratégia geral está bem montada: de um lado vamos agir com a PEC estadual para dar a mão aos trabalhadores que ingressaram na companhia depois de 1993. E, na outra frente, que é a PEC 199, vamos pressionar para que ela seja votada e aprovada o mais rápido possível”, explicou Góes.
Notícia publicada no Portal do Governo do Amapá – 17/04/2017
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