A decisão do Congresso beneficia cerca de 3,1 mil cidades pequenas ao dispensar a certidão negativa de débitos do Tesouro Nacional. O afrouxamento temporário das regras garante o repasse de verbas de emendas parlamentares antes das restrições eleitorais
O Congresso Nacional restabeleceu, na última quinta-feira (21), em Brasília, por meio da derrubada de quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a autorização para que municípios com até 65 mil habitantes e pendências fiscais voltem a firmar convênios com o governo federal e receber recursos de emendas e programas públicos. A medida, aprovada por maioria absoluta de deputados e senadores em sessão conjunta, atendeu à forte pressão de prefeitos e representantes municipais em decorrência das graves dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras e buscou viabilizar os repasses antes do período de restrição das eleições municipais deste ano. Com os dispositivos restaurados, cerca de 3,1 mil cidades de pequeno e médio porte ficam temporariamente dispensadas de comprovar regularidade fiscal em um momento considerado crítico para a sobrevivência das finanças locais.
A decisão do Parlamento reconfigura o xadrez orçamentário do país e representa uma vitória expressiva para as administrações municipais. De acordo com o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, a deliberação era urgente porque a Lei Eleitoral impede as transferências voluntárias da União nos três meses que antecedem o pleito, o que exigia uma resposta imediata para salvar o fluxo de caixa dos pequenos municípios. Em um cenário de asfixia econômica, a possibilidade de assinar convênios sem as amarras burocráticas tradicionais funciona como uma tábua de salvação para prefeitos que enfrentam desafios extremos para implementar políticas públicas básicas, como saúde e educação. A garantia da votação já havia sido firmada dias antes, durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento que reuniu gestores de todo o país na capital federal.
O ponto nevrálgico da flexibilização aprovada pelos parlamentares atinge diretamente o CAUC, o sistema do Tesouro Nacional que funciona como uma espécie de cadastro de inadimplentes dos entes públicos, reunindo informações fiscais, previdenciárias e administrativas de estados e municípios. Pelas novas regras restabelecidas pela LDO, a checagem das exigências legais para o recebimento de verbas federais passa a ocorrer exclusivamente no momento da assinatura do convênio, sem a necessidade de uma nova verificação no momento da liberação efetiva do dinheiro. Para as cidades com até 65 mil moradores, a nova legislação concede um salvo-conduto prático, desobrigando a comprovação de regularidade no CAUC para a obtenção de transferências e doações de bens, materiais e insumos.
Além do alívio financeiro para as prefeituras inadimplentes, o pacote de vetos derrubados pelo Congresso Nacional trouxe outros acenos importantes para as bases governistas nos estados. Deputados e senadores garantiram o retorno de um dispositivo que autoriza a realização de doações de bens, recursos financeiros e outros benefícios em pleno período eleitoral, desde que as condições tenham sido previamente definidas pelo doador. Da mesma forma, o Legislativo restabeleceu a permissão para que o governo federal destine verbas diretamente para a realização de obras, reformas e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos estruturantes na malha hidroviária nacional, ampliando o alcance do orçamento federal nas economias locais.
A queda de braço entre os poderes, no entanto, expõe uma fratura profunda na visão sobre a responsabilidade fiscal do país. O Palácio do Planalto, que havia vetado originalmente 44 trechos da LDO sob o argumento de preservar a saúde fiscal do Estado, vê a decisão do Congresso com forte preocupação. A equipe econômica do governo federal sustenta que a dispensa de certidões negativas contraria as diretrizes históricas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige rigorosa adimplência financeira para a celebração de qualquer repasse voluntário. O Executivo também alerta para o risco de violação de preceitos constitucionais, uma vez que a nova regra permite a concessão de benefícios públicos a municípios que possuem débitos ativos junto à Seguridade Social, abrindo um precedente que pode fragilizar a arrecadação federal.
Esse embate institucional não é inédito no cenário político nacional. No ano de 2025, uma flexibilização de teor semelhante também havia sido barrada pela Presidência da República e, da mesma forma, restabelecida posteriormente pela força política do Congresso Nacional. O vaivém legislativo demonstra a consolidação de um padrão de comportamento do Parlamento, que prioriza o atendimento às demandas imediatas dos prefeitos em detrimento do rigor fiscal defendido pelo Ministério da Fazenda. Enquanto os dispositivos restaurados seguem agora para a promulgação formal, o que se desenha na prática é um afrouxamento temporário das regras de controle financeiro, permitindo que bilhões de reais em emendas parlamentares cheguem à ponta final do eleitorado, mesmo sob a sombra de severas críticas técnicas sobre a sustentabilidade econômica dessa medida.
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