Uso abusivo do sistema jurídico para silenciar denúncias de corrupção cresce no país, pressiona defensores de direitos humanos e expõe a urgência de mecanismos legais que barrem a litigância predatória
A multiplicação de processos judiciais contra jornalistas e ativistas no Brasil, motivada por poderosos que buscam silenciar denúncias e manter privilégios, levou a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) a registrar o recorde de 784 ações de assédio judicial em seu monitor anual de 2025. O fenômeno, conhecido internacionalmente pela sigla SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation), consiste no uso abusivo do sistema de Justiça para estrangular financeiramente e desgastar emocionalmente quem investiga desvios de recursos públicos e corrupção. A escalada dessa prática no país ocorre em um momento de fragilidade global, em que o relatório mais recente da organização Repórteres Sem Fronteiras aponta que a liberdade de imprensa atingiu o pior nível em 25 anos, deixando o ecossistema de informação em uma situação classificada como sensível.
A técnica do SLAPP se apoia em uma nítida assimetria de poder e na ausência de mérito jurídico, com petições baseadas em alegações genéricas de danos morais e pedidos de indenização desproporcionais. Um caso emblemático dessa pressão financeira ocorreu com o jornalista Rubens Valente, condenado a pagar R$ 310 mil ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes devido a informações publicadas no livro “Operação Banqueiro”. Para quitar a dívida e não ser silenciado, o profissional precisou recorrer a uma vaquinha virtual. “O objetivo principal dessas ações quase nunca é vencer a causa no tribunal, mas impor um custo tão alto ao réu que trabalhar se torne inviável”, afirma um especialista em direito à informação.
Além do sufocamento financeiro, a pulverização geográfica de processos idênticos é utilizada para inviabilizar a defesa das vítimas. Em 2020, o escritor João Paulo Cuenca enfrentou 144 ações abertas pela Igreja Universal do Reino de Deus em 19 estados diferentes após publicar postagens críticas nas redes sociais. A mesma estratégia já havia sido aplicada pela congregação em 2007 contra a jornalista Elvira Lobato, da Folha de São Paulo, que teve de responder a 111 processos simultâneos. Para mitigar esse deslocamento predatório, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o réu pode centralizar todas as ações no foro de seu próprio domicílio, uma decisão que trouxe alívio processual, mas não freou a intenção de intimidar.
Organizações técnicas que monitoram a corrupção também entraram na mira do assédio institucional. A Transparência Internacional – Brasil enfrenta desde 2019 uma campanha sistemática de desinformação, investigações infundadas e processos administrativos. Em março, o ministro Dias Toffoli arquivou uma investigação contra a entidade baseada em premissas falsas, após forte pressão de organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Esses ataques constantes constroem narrativas falsas para minar a credibilidade de quem fiscaliza o poder público, utilizando perícias e pedidos de sigilo para atrapalhar a coleta de evidências de crimes financeiros.
As consequências desse cenário ultrapassam o prejuízo individual dos profissionais envolvidos e atingem o direito de toda a sociedade à informação. O temor de enfrentar litígios longos e caros gera o chamado chilling effect, ou efeito inibidor, que empurra veículos de comunicação e defensores de direitos humanos para a autocensura. Quando uma instituição respeitada é alvo de um processo descabido, o mercado recebe um aviso informal para que determinados temas ou parlamentares não sejam investigados. Com isso, esquemas de corrupção deixam de vir a público, fiscalizações são interrompidas e o prejuízo ao erário prossegue sem controle.
O uso do aparato judicial para perseguições políticas provoca ainda um grave dano à eficiência do próprio Estado. Comarcas e varas de todo o país ficam sobrecarregadas com milhares de processos repetitivos e de má-fé, consumindo tempo e recursos que deveriam ser destinados a demandas legítimas da população. A máquina pública é instrumentalizada para defender interesses mesquinhos de grupos políticos e econômicos, afastando os órgãos de controle de suas funções essenciais de prevenção de crimes e auditoria de contratos.
Diante do crescimento do assédio, entidades como a Abraji, a Transparência Internacional e a Associação Brasileira de Imprensa cobram a criação de uma legislação anti-SLAPP no Brasil. Embora o país tenha subido 11 posições no ranking da Repórteres Sem Fronteiras, ocupando o 52º lugar entre 180 nações, o ecossistema nacional ainda carece de políticas públicas de proteção. Em 2024, a Europa avançou significativamente com a aprovação da “Lei Daphne”, uma diretriz que pune quem abusa do sistema de Justiça e impõe a extinção rápida de processos predatórios. No mesmo período, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comprometeu-se publicamente a pautar uma proposta semelhante no Congresso brasileiro, mas o texto não avançou nas comissões.
A última tentativa de frear a litigância predatória partiu do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou recomendações formais para que magistrados identifiquem e repilam ações abusivas em seus tribunais. A iniciativa é vista como um passo importante para capacitar juízes e criar redes de apoio jurídico, mas especialistas alertam que tais medidas regulatórias não substituem a necessidade de uma lei federal robusta. Garantir a liberdade de expressão e proteger o livre debate sobre políticas públicas é indispensável para que o jornalismo continue cumprindo seu papel de expor ilegalidades e combater a impunidade.
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