Julgamento no STF sobre royalties do petróleo reacende discussões em estados ricos em recursos naturais

A medida pode retirar bilhões de estados produtores de petróleo, redesenhando a partilha de recursos naturais em todo Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 6 de maio de 2026 o julgamento definitivo sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, uma decisão que pode encerrar um impasse jurídico de 14 anos e redesenhar o pacto federativo brasileiro. A análise da constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que amplia o repasse de receitas para estados e municípios não produtores, acontece em sessão plenária após o fracasso das tentativas de conciliação entre entes confrontantes, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e o restante do país. Sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da nova regra em 2013, o tribunal decidirá se mantém o modelo concentrador atual ou se valida a partilha distributiva, uma mudança que pode retirar bilhões de reais anuais de estados produtores para pulverizá-los entre milhares de prefeituras e governos estaduais em todo o território nacional.

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A magnitude financeira do que será decidido em maio é comparável a poucos episódios da história econômica recente do Brasil. No centro da disputa estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a regra aprovada pelo Congresso em 2012. Para o Rio de Janeiro, o impacto é visto como catastrófico: estimativas técnicas indicam uma perda anual superior a R$ 7 bilhões, valor que sustenta desde a folha de pagamento de servidores até investimentos críticos em segurança e saúde. O argumento dos estados produtores é que os royalties funcionam como uma compensação pelos riscos ambientais e pela sobrecarga na infraestrutura local causada pela exploração da commodity. Sem esses recursos, o equilíbrio fiscal de estados já fragilizados poderia entrar em colapso definitivo, comprometendo serviços essenciais para milhões de cidadãos.

“Somente o estado do
Rio de Janeiro estima
perdas superiores a
R$ 7 bilhões por ano, o
que pode comprometer
serviços essenciais.”

Do outro lado da bancada jurídica, os estados não produtores e a maioria dos municípios brasileiros defendem que o petróleo é um bem da União e que sua riqueza deve, por princípio constitucional, beneficiar toda a federação. Para esses entes, a manutenção da liminar de 2013 por mais de uma década representou uma retenção injusta de recursos que poderiam ter transformado a realidade de regiões carentes de investimento. A tentativa de mediação no Centro de Conciliação do STF (CESAL) buscou um meio-termo que preservasse as finanças dos produtores enquanto abria espaço para os demais, mas a falta de consenso empurrou a responsabilidade de volta aos ministros, que agora darão a palavra final sobre o destino do “ouro negro”.

Enquanto o setor do petróleo vive essa agonia de incerteza jurídica, um cenário oposto se desenha no setor mineral, servindo de espelho para o debate sobre como os recursos naturais transformam territórios. No coração do Pará, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os chamados “royalties da mineração”, já possui regras consolidadas e aceitas, garantindo uma previsibilidade que o petróleo ainda persegue. Cidades como Canaã dos Carajás e Parauapebas tornaram-se vitrines mundiais desse modelo. Em Canaã, o complexo S11D, maior mina de ferro a céu aberto do planeta operada pela Vale, gera receitas bilionárias que são convertidas em infraestrutura e desenvolvimento urbano, elevando o município a uma posição de destaque na arrecadação nacional de CFEM.

“Estados não produtores
defendem que royalties
devem ter caráter mais
distributivo, já que o
petróleo é um recurso
que pertence à União.”

Parauapebas, vizinha e parceira de protagonismo, reforça essa estabilidade fiscal que o STF agora tenta buscar para o petróleo. Nessas localidades, o desafio não é mais a disputa federativa pela posse do recurso, mas a gestão responsável das cifras astronômicas que entram nos cofres públicos e a necessária diversificação econômica para o futuro pós-mineração. A CFEM mineral, ao contrário dos royalties petrolíferos, não enfrenta questionamentos relevantes no Supremo, o que permitiu que esses municípios paraenses planejassem o crescimento com base em receitas sólidas, transformando o minério em escolas, hospitais e saneamento.

O julgamento do dia 6 de maio, portanto, é mais do que uma contenda sobre planilhas orçamentárias; é um debate sobre o caráter da Federação Brasileira. Se o STF optar pela validade total da lei de 2012, o país assistirá a uma transferência massiva de renda regional, com impactos sociais imediatos nos estados litorâneos produtores. Se mantiver o status quo, preservará o equilíbrio dessas regiões, mas manterá acesa a chama do descontentamento nos demais estados que veem na riqueza do pré-sal a única saída para suas crises financeiras.

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“A mineração na Amazônia
mostra um modelo já
consolidado, onde Estados
ricos em minerais raros
ocupam posições estratégicas
no cenário global.”

A decisão será um divisor de águas. O país aguarda para saber se o modelo de partilha do petróleo seguirá o caminho da pacificação e previsibilidade já trilhado pela mineração no Pará, ou se o julgamento abrirá uma nova ferida nas relações entre os governadores e Brasília. Em Canaã dos Carajás e Parauapebas, a vida segue o ritmo das escavadeiras, sob o amparo de leis já testadas. No Rio de Janeiro e em Brasília, o clima é de vigília. O que está em jogo é o futuro do investimento público brasileiro e a definição de quem, afinal, tem o direito de colher os frutos mais valiosos do solo e do mar nacional.