Dados inéditos do Ranking do Tesouro Nacional apontam que o Amapá ocupa a segunda colocação entre os estados com maior percentual de cidades na faixa crítica de avaliação fiscal, refletindo gargalos históricos no cruzamento de repasses fundamentais da saúde e da educação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou, com base no Ranking do Tesouro Nacional referente às contas de 2025, um levantamento inédito que aponta o Amapá na segunda colocação nacional entre os estados com os maiores percentuais de cidades classificadas na faixa E, grupo que reúne a pior avaliação de confiabilidade fiscal do país. O estudo, que mapeou o cenário administrativo brasileiro, revelou que o contingente de municípios nessa faixa crítica subiu de 683 para 759 — um acréscimo de 76 cidades, o que representa 13,63% dos entes locais avaliados, ficando atrás apenas do Tocantins (38,9%) e superando estados como Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%). A radiografia fiscal demonstra que apenas 930 dos 5.568 municípios brasileiros alcançaram a Nota A, destinada a gestões com padrão de excelência na prestação de contas, evidenciando que mais de 83% das prefeituras enfrentam entraves severos para entregar dados consistentes aos órgãos de controle.
O Amapá ocupa o segundo lugar
nacional em proporção de cidades
na faixa E, a pior avaliação fiscal,
revelando um apagão contábil que
atinge os cofres dos municípios.
O principal fator por trás desse cenário de vulnerabilidade fiscal reside no monumental gargalo técnico enfrentado pelas administrações municipais no momento de cruzar as informações entre as verbas que recebem da União e os montantes efetivamente despendidos no custeio da máquina pública. Na verificação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pilar de sustentação financeira para a grande maioria das cidades amapaenses e brasileiras, o estudo apontou que apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados perfeitamente alinhados com os registros federais de repasse, deixando alarmantes 24,44% dos municípios com divergências contábeis inconciliáveis. O problema agrava-se sensivelmente quando o foco se volta para os recursos destinados à educação pública, onde a maior disparidade emergiu do confronto entre o sistema contábil local e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), visto que somente 59,41% das cidades entregaram informações livres de erros e inconsistências estruturais.
Apenas 75% das prefeituras do país
informaram adequadamente para onde vai
o dinheiro público da saúde, expondo
falhas graves de rastreabilidade em
recursos vitais para a população.
No que tange aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a concordância de dados ficou restrita a 74,44% nas receitas gerais, despencando para 69,11% no que se refere especificamente à complementação financeira repassada pela União, enquanto a prestação de contas dos tributos arrecadados no âmbito local registrou índice de acertos de 71,08%. O levantamento detalha ainda que, no setor da saúde, o principal obstáculo reside na rastreabilidade dos gastos e na identificação precisa do destino final das verbas, uma vez que o preenchimento correto dos códigos de origem dos recursos sanitários foi executado de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras, ao passo que o monitoramento equivalente na área educacional atingiu 72,22% de conformidade, demonstrando falhas crônicas no preenchimento de metadados contábeis fundamentais para a transparência pública.
Para os especialistas em finanças públicas, essa baixa confiabilidade fiscal, avaliada pelo Tesouro em notas que escalonam da excelência superior a 95% de acertos até a faixa E com menos de 65% de conformidade, não representa apenas um erro burocrático inofensivo, mas uma barreira intransponível para o planejamento estratégico e a captação de novos investimentos. Prefeitos e gestores públicos afetados argumentam que a exigência de sistemas complexos de prestação de contas esbarra na escassez crônica de pessoal qualificado nos quadros municipais do interior amazônico, onde a rotatividade de técnicos e a defasagem tecnológica transformam a contabilidade pública em um desafio diário de sobrevivência administrativa. Por outro lado, técnicos do Tesouro Nacional ponderam que a padronização das informações fiscais é condição inegociável para garantir a lisura republicana e impedir o desvio ou a opacidade na aplicação de verbas carimbadas para áreas essenciais como saúde e ensino fundamental.
No cruzamento com o sistema da educação,
somente 59% dos municípios entregaram
dados fiscais sem divergências ou erros,
escancarando o maior abismo contábil
verificado no levantamento federal.
Na prática cotidiana dos cidadãos, essas divergências contábeis e notas desfavoráveis traduzem-se em deterioração visível dos serviços básicos oferecidos à população, gerando impactos diretos na ponta final da prestação de serviços municipais. Quando uma prefeitura falha no cruzamento de dados do Siope ou do Fundeb, o município corre o risco real de ter suspensos repasses federais fundamentais, o que compromete o pagamento em dia de professores, a manutenção de frotas de transporte escolar e o abastecimento de insumos básicos nas unidades de saúde locais. Especialistas apontam que a desorganização fiscal alimenta um ciclo vicioso de desconfiança institucional, no qual a sociedade perde a capacidade de fiscalizar os gastos dos gestores e o poder público perde a credibilidade perante os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas e o próprio Tesouro Nacional.
Diante do avanço do percentual de municípios na faixa E e da urgência de reverter esse quadro de fragilidade administrativa, entidades representativas do municipalismo brasileiro e órgãos de fiscalização iniciam articulações para a criação de programas emergenciais de capacitação técnica voltados às prefeituras do Norte e Nordeste. A proposta central é implementar ferramentas de integração digital e auditoria preventiva que auxiliem os contadores municipais a superarem os gargalos de cruzamento de dados antes do fechamento oficial dos balanços anuais, garantindo que o dinheiro público seja integralmente rastreado e revertido em benefício social. O desafio para os próximos anos será transformar a contabilidade pública de uma mera obrigação burocrática punitiva em um instrumento efetivo de gestão democrática, resgatando a capacidade de investimento dos municípios e devolvendo à população a segurança na correta aplicação dos recursos do Estado.
Mais de 83% das prefeituras do Brasil
não conseguem entregar dados consistentes
aos órgãos de controle, deixando a gestão
do dinheiro sob constante desconfiança
e risco iminente de punição fiscal.
Diante do endurecimento das exigências regulatórias, o cenário fiscal brasileiro revela uma pressão crescente sobre as administrações locais. O estudo da Confederação Nacional de Municípios demonstra que a complexidade administrativa aumentou vertiginosamente entre os anos de 2019 e 2025, período em que o volume de verificações conduzidas pelo governo federal experimentou um salto expressivo de 72 para 207 checagens — o que representa uma acentuada alta de 187,5%, impulsionada pela inserção de 25 novos testes na edição atual do levantamento. Essa multiplicação exponencial de exigências burocráticas e critérios de conformidade aprofunda os gargalos estruturais enfrentados pelas prefeituras, transformando a prestação de contas em um desafio quase intransponível para os pequenos municípios. Sem investimentos consistentes em capacitação técnica e modernização dos sistemas contábeis, o descompasso entre as novas regras federais e a capacidade real de atendimento das cidades continuará alimentando a vulnerabilidade fiscal e comprometendo a transparência pública em todo o território nacional.
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