OPINIÃO

Quando um governante não foge à pergunta

A análise de eventos políticos e administrativos exige, muitas vezes, um olhar que vá além da superfície do conflito imediato, buscando compreender a complexidade das responsabilidades institucionais e o peso das decisões técnicas que regem a máquina pública. No episódio recente envolvendo o governador do Amapá, Clécio Luís (União), e o questionamento sobre os investimentos da Amapá Previdência (Amprev), é fundamental estabelecer uma distinção clara entre o ímpeto momentâneo da abordagem jornalística e a postura de um gestor que, em meio ao ambiente de trabalho e à fiscalização de obras, manteve o compromisso com a transparência e a legalidade.
O que se viu, longe de uma tentativa de censura, foi a reação de um governante que, mesmo diante de uma abordagem intempestiva em uma visita institucional, não se furtou ao diálogo, oferecendo respostas técnicas e fundamentadas sobre um tema que, embora explorado de forma sensacionalista por alguns setores, possui um lastro de absoluta conformidade com as normas reguladoras do sistema financeiro nacional.
É preciso considerar que a agenda de um governador é composta por compromissos oficiais que exigem foco e segurança, tanto para a autoridade quanto para os cidadãos e trabalhadores presentes. Quando o governador Clécio Luís se desloca para vistoriar obras, ele o faz no exercício de uma função administrativa vital para o desenvolvimento do Amapá. A interrupção súbita dessas atividades, muitas vezes de forma física e invasiva, cria um ambiente de tensão que não favorece o debate democrático, mas sim o espetáculo midiático.
O fato de ter havido um entrevero entre a equipe de assessores e um profissional de imprensa deve ser lido não como uma política de Estado contra a liberdade de expressão, mas como um incidente isolado de contenção em um espaço de circulação restrita e operacional, sem qualquer intenção mal-intensionada. Reduzir a gestão de Clécio Luís a esse momento é ignorar sua trajetória de diálogo aberto com as categorias e sua disposição constante em atender os veículos de comunicação de forma organizada e institucional.
Sobre o tema de fundo, o investimento de R$ 400 milhões da Amprev no Banco Master, a postura do governador tem sido de uma correção exemplar. Em vez de fugir da responsabilidade, Clécio Luís veio a público reiterar que o Estado opera sob o império da lei. O investimento em questão não foi uma decisão política isolada ou um mungango administrativo, mas uma operação técnica balizada pelas listas exaustivas dos órgãos reguladores, como o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central.
Ao admitir prontamente que existe uma investigação da Polícia Federal sobre o caso, o governador demonstra que não teme a fiscalização; pelo contrário, ele a prestigia. No Estado Democrático de Direito, o fato de haver uma investigação não pressupõe culpa, mas sim a saúde das instituições. Clécio Luís, ao manter a calma e responder ao repórter mesmo após o tumulto, provou que sua gestão não se esconde atrás de barreiras, mas se sustenta na verdade dos fatos e na segurança jurídica das aplicações realizadas.
A humanização do debate político passa por entender que o governador é, acima de tudo, o guardião da estabilidade previdenciária do estado. Decisões sobre o fundo de previdência são tomadas por conselhos técnicos e seguem critérios de rentabilidade e risco previstos em lei. Quando o governador esclarece que o Banco Master constava como uma instituição apta para tais operações, ele está protegendo o servidor amapaense de ilações infundadas, agindo com a firmeza de quem não está para brincadeira com o dinheiro público.
Atacar a honra de um gestor ou sugerir cerceamento de liberdade por conta de um empurra-empurra em uma caminhada é uma interpretação desproporcional. Clécio Luís tem demonstrado que sua “pele grossa” não é para ignorar o povo, mas para suportar a pressão de quem tenta transformar questões técnicas em crises políticas artificiais. Sua gestão tem sido pautada pelo equilíbrio, buscando sempre o desenvolvimento do Amapá sem se deixar levar por provocações que visam apenas o desgaste da imagem pública.
O papel da imprensa é, de fato, o de ser o “quarto poder”, mas esse poder também carrega a responsabilidade de respeitar o tempo e o espaço das instituições. A democracia não se faz apenas com perguntas, mas com a capacidade de ouvir e processar as respostas dentro de um contexto de respeito mútuo. O governador não se omitiu; ele respondeu com clareza, explicando que a aplicação foi feita com base em critérios técnicos vigentes à época.
Transformar o incidente físico — que o próprio governador buscou acalmar ao pedir ponderação aos presentes — em um ataque deliberado à liberdade de expressão é uma narrativa que não resiste à análise da postura histórica de Clécio Luís, sempre solícito e respeitoso com o trabalho jornalístico sério. Ele entende que a transparência não está no grito, mas na apresentação de documentos e na colaboração com os órgãos de controle, como tem feito desde o início de sua gestão, sem frescura ou enrolação.
Além disso, é vital destacar que a proteção dos recursos da Amprev é uma prioridade absoluta da atual administração. O governo não apenas segue as normas federais, como também incentiva que todos os mecanismos de compliance sejam aplicados. Se há uma investigação em curso, o maior interessado na elucidação completa dos fatos é o próprio Clécio Luís, pois a verdade apenas confirmará a lisura dos processos adotados pelo estado.
A tentativa de setores da oposição de usar a imprensa como ferramenta de desestabilização é o que realmente ameaça a saúde democrática. O governador, ao enfrentar o questionamento de forma direta, mesmo em condições adversas, reafirma seu compromisso com o cidadão amapaense, mostrando que não há nada a esconder sobre os 400 milhões ou sobre qualquer outra movimentação financeira do estado, mantendo-se firme que nem visgo em suas convicções.
A imagem de um governante “cabisbaixo” ou acuado não condiz com a realidade de quem lidera o Amapá com vigor e presença constante nas ruas. Clécio Luís é um gestor que põe o pé no barro, que conversa com o operário e que encara as críticas sem pavulagem. O episódio com o jornalista Ryan Araújo deve ser visto como um aprendizado para ambas as partes sobre os limites do espaço público e a necessidade de protocolos que garantam a segurança de todos, sem impedir a notícia.
No entanto, o mérito da resposta do governador é o que deve prevalecer: a confirmação de que o Amapá segue as regras do Banco Central e que a justiça é o caminho natural para sanar qualquer dúvida. A liberdade de imprensa é sagrada, mas a presunção de inocência e o direito de governar com ordem e segurança também são pilares fundamentais da nossa Constituição.
Portanto, o que se extrai deste episódio é a reafirmação de uma liderança que não se abala com o ruído. Clécio Luís demonstrou que a verdade está no tucupi, na essência do trabalho correto e na confiança de que os órgãos reguladores balizaram suas decisões. Enquanto alguns buscam o conflito e ficam de leseira com ataques pessoais, o governador busca a entrega de obras e a proteção do futuro dos servidores.
O episódio não mancha a democracia amapaense; ao contrário, ele evidencia que temos um governador capaz de dialogar sob pressão, de admitir investigações sem medo e de sustentar suas ações com base em critérios técnicos sólidos. A verdadeira liberdade é aquela que permite ao gestor trabalhar e ao jornalista perguntar, dentro de um ambiente de civilidade que Clécio Luís, com sua postura resiliente, continua a promover no estado do Amapá. A democracia respira quando a verdade técnica prevalece sobre o sensacionalismo de momento, deixando tudo na régua da transparência.

* Jornalista, publicitário e escritor

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Baile de Carnaval

Neste carnaval, despirei a fantasia da vaidade e entrarei no corso dos que buscam os bailes do espírito. Desfilarei na Via Láctea cavalgando um asteroide e aplaudirei o rodopio de Gaia, a porta-bandeira, sob os olhos dourados do mestre-sala, o Sol. Espalharei pelo teto do céu confetes de estrelas, enquanto os cometas estenderão serpentinas brilhantes.
Nada de me encharcar de álcool, pois me embriagarei com a euforia dos que descem dos morros para exibir com pompas suas escolas de ilusões. Contemplarei a alucinada ginga dos passistas que, no resto do ano, driblam as agruras da vida sem que batam palmas à sua teimosia.
Neste carnaval, arrancarei pelas ruas as máscaras dos soberbos que integram o bloco ácido dos arautos da verdade. Pintarei em seus rostos amargurados a curva ascendente de um sorriso para livrar-me de tão conservadoras tristezas. Gravarei corações enamorados nos muros e farei florir na copa das árvores botões de insensatez.
Engrossarei uma batucada tão vibrante a ponto de proteger-me dos ruídos insidiosos e dos discursos forjados na retórica das gralhas. Tomarei em mãos a cuíca e, de seu soluço agônico, arrancarei a cadência capaz de impelir meus passos rumo ao futuro.
Não irei aos bailes da cegueira, onde os olhos se recusam a espelhar a felicidade alheia. Entrarei na roda de sorrisos ingênuos e darei as mãos aos corações trepidantes daqueles que jamais encerram o carnaval dentro de si. Dançarei o frevo altissonante dos ébrios de utopias e seguirei o bloco que semeia êxtases nas veredas do deserto.
Neste carnaval, meu samba não será de uma nota só, pois tanto riso e tanta alegria haverão de despertar, no mais íntimo de cada um de nós, o pierrô e a colombina apaixonados.
Espalharei perfume para espantar em volta todos os odores que fazem minguar as flores. E me somarei ao cordão dos que ardilosamente entoam cantos de esperança.
Não darei ouvidos ao reco-reco dos que insistem em ensurdecer com seus lamentos o grito de carnaval. Nem abrirei alas a quem impede a passagem do porvir. Ostentarei na passarela a alegoria de promissoras conquistas e preencherei todos os quesitos de um amor inefável, não aquele que é eterno enquanto dura, mas sim o que dura enquanto é terno.
Desfantasiado de esbelto, exibirei contente pelas ruas as rugas de meu rosto, o brilho prateado de meus cabelos brancos e a minha doce feiura. Entre tanta beleza virtual, esculpida à ponta de bisturi, concorrerei ao prêmio de originalidade.
Deixarei dançar a flacidez de minhas carnes e, após passar a suntuosa escola de divas alouradas e apolos musculosos, catarei em um saco de lixo a vergonha de não suportarem a esplêndida maquiagem que o tempo delicadamente imprime a quem conhece a arte de envelhecer.
Na manhã de Quarta-Feira de Cinzas, arrancarei minha fantasia de arlequim e carregarei solitário meu pandeiro. Com as pernas mergulhadas no lago da praça, lançarei na água uma a uma as argolas, para vê-las flutuar como estrelas de prata. Em seguida, farei o pandeiro boiar como um barquinho.
Então, revestido da criança que me habita, embarcarei no trio elétrico rumo aos confins da galáxia, banhado de estrelas, confetes que Deus asperge em seu baile infindável, para o qual a vida me conduz qual sedutora anfitriã de um carnaval no qual só entra quem rasga a fantasia.

*  Frei Betto é escritor, autor de “O marxismo ainda é útil?” (Cortez), entre outros livros.

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Carajás nos anos 80 – Histórias contadas por mulheres

O texto retrata a vida de mulheres que saíram de suas áreas de origens, em diferentes estados do Brasil, para acompanhar seus maridos que foram para Carajás trabalhar em mineração na década de 80. São mulheres que se encontraram em uma região tão distante e que tentaram se adaptar à nova realidade. Conheça quem são.

Elas eram oito, quatro de São Paulo, uma do Rio de Janeiro, outra de Minas Gerais e de Santa Catarina. Foram para Carajás acompanhando seus maridos. Rosa foi a primeira a chegar em fevereiro de 1982 e foi trabalhar no Hospital Nossa Senhora de Nazaré, sob a administração de Rosa Chamma, “tornando-se um ícone em Carajás”. A Logus Engenharia foi quem editou o livro.
A empresa ganhou a concorrência da Companhia Vale do Rio Doce para gerenciar a implantação da maior mina de minério de ferro, em Carajás, 500 quilômetros a sudoeste de Belém. Eram cinco “pacotes” de serviços, com a implantação da mais importante mina de ferro do mundo, além de ferrovia, ponte e porto. O núcleo urbano de Carajás chegou a ter 6 mil pessoas, além de igreja, clube, centro comercial, terminal de ônibus e casa de hóspedes.
Em 28 de fevereiro de 1985 foi a inauguração da ferrovia. Nesse mesmo dia, Rosa e seu marido saíam de São Paulo para Carajás, contratado pela Logus, integrando o grupo pioneiro da empresa. Marcia Ornellas Rocha chegou a Carajás em julho de 1982, voltando para a sua terra um mês antes da inauguração do início da operação. em janeiro de 1985.
“Os três clubes de Carajás, assim como as residências, retratavam perfeitamente a organização hierárquica do local. Na base da pirâmide ficava o clube dos peões, com uma área para festas. Um gramado, com direito a churrasqueira, mas não tinha piscina”.
Um degrau acima, ficava o Carajás Social Clube, mais espaçoso, com sauna, piscina, um ótimo salão, bar e quadras. Era frequentado “pelo pessoal de nível técnico”. Marcia o considerava “o melhor clube da Serra”. Marcia diz que essa vida acontecia “como se estivesse em um oásis”.
Mas fora dos limites, havia “um quadro de abandono e miséria difícil de encarar. Bastava descer a serra, cruzar a porteira para se deparar com uma população vivendo na extrema pobreza, com altos níveis de violência, ausência de saneamento básico e uma infraestrutura precária”. Destacava-se “uma brutal concentração de renda, uma tenebrosa desigualdade. Era “espantoso como a extração e exportação do minério em nada beneficiou a população lo cal”. Garimpo clandestino ‘não faltava em Carajás”.
Interessando-se pela cultura indígena, Rosa fez parte da equipe “que fiscalizava a aplicação do dinheiro vindo do Banco Mundial “para a fixação das aldeias em lugar permanente”. Foi o Bird que impôs ao governo federal um programa para favorecer a população.
As ocas nas quais viviam eram “impressionantes, construídas em madeira e palha, mas com uma graça e beleza que a arquitetura, com um madeiramento interno que era um primor”. Lembrava um desenho de Gaudí na catedral de Barcelona, cujos corredores eram como “galhos que se entrelaçam lá em cima”.
Um ano depois do início das atividades da ferrovia de Carajás, foi inaugurado o Hospital Yutaka Takeda, homenagem à Mitsui, que era então a maior compradora do minério de ferro de Carajás. Hoje, é a China.

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* Lúcio Flávio Pinto é jornalista desde 1966. Sociólogo formado pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, em 1973. Editor do Jornal Pessoal, publicação alternativa que circula em Belém (PA) desde 1987. Autor de mais de 20 livros sobre a Amazônia, entre eles, Guerra Amazônica, Jornalismo na linha de tiro e Contra o Poder. Por seu trabalho em defesa da verdade e contra as injustiças sociais, recebeu em Roma, em 1997, o prêmio Colombe d’oro per La Pace. Em 2005 recebeu o prêmio anual do Comittee for Jornalists Protection (CPJ), em Nova York, pela defesa da Amazônia e dos direitos humanos. Lúcio Flávio é o único jornalista brasileiro eleito entre os 100 heróis da liberdade de imprensa, pela organização internacional Repórteres Sem Fronteiras em 2014. Acesse o novo site do jornalista aqui http://www.lucioflaviopinto.com.

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Amanhã é um novo começo

Escrever numa terça-feira de carnaval amplia a latitude de um artigo político. Ainda mais porque faço hoje 85 anos. Amanhã, começa para valer o ano eleitoral. Poderia escrever sobre o debate entre grandes projetos políticos para o Brasil. Toda eleição, faço isso. Mas a experiência me diz: não vão rolar.
Para que perder tempo? Esta é a última eleição presidencial da minha vida. Com alguma sorte, a penúltima. Não adiantam grandes elucubrações. D. H. Lawrence afirma que é uma pena, ao lermos livros como “O futuro da América” ou “A situação da Europa”, não poder imaginar a pessoa gorda ou magra que dita o texto a uma estenógrafa com bobs no cabelo ou escrevendo, com caneta-tinteiro, marcas no papel.
Aqui, de uma varanda em Ipanema, com uma gata dormindo ao lado do computador, sou capaz apenas de imaginar algumas coisas que podem ser boas para as novas gerações. O Brasil precisa usar racionalmente suas riquezas naturais, completar a transição energética, proteger as florestas. Talvez precise compreender melhor o mundo digital, preparar-se para o bom uso da inteligência artificial, formular um projeto gradativo de autonomia das grandes plataformas.
Vamos discutir segurança pública e compreender, finalmente, que, sem integração de forças, não há saída. Só se integra com confiança recíproca. Isso não vai rolar, pelo menos não com facilidade. Há um grande muro subjetivo nos afastando da solução.
Se os candidatos analisarem o mundo, compreenderão que ele mudou. É preciso diversificar negócios, abrir novas frentes. Lula compreende isso bem. Ninguém viajou tanto quanto ele, nem se tornou tão presente no cenário internacional.
Mas é preciso também aprimorar a segurança nacional. Às vezes, Lula parece não compreender isso, com esse papo de sangue de Lampião. Será preciso investimento nas Forças Armadas e preparação real da sociedade.
De qualquer forma, uma das coisas que precisam ser feitas é jogar o foco nas eleições parlamentares. Também não vai rolar. A experiência mostra que tudo se concentra na presidencial. Mas é preciso advertir que o Congresso, no Brasil, tornou-se muito poderoso. Ele manipula verbas de R$ 50 bilhões, não depende do presidente como antes e teve performance muito medíocre.
Se o resultado das eleições parlamentares for muito diferente, em termos políticos, da presidencial, teremos dificuldades pela frente, com uma força bloqueando a outra. Também não vai rolar, mas valeria a pena discutir um projeto de longo prazo para reduzir a corrupção no Brasil.
Escrevi um longo artigo, na semana passada, com algumas ideias. A gente começou com muito entusiasmo em torno das Diretas. Esse entusiasmo arrefeceu. Não deixem a peteca da democracia cair. Não verei mais de duas eleições por causa da idade. Mas é preciso que elas continuem para sempre.

* Escritor, Jornalista e ex-deputado federal

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Mercosul-UE: realismo estratégico para uma marcha forçada nos próximos 10 anos

O acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, assinado no último dia 17 de janeiro após 25 anos de negociações e ainda dependente de ratificação pelos parlamentares dos países dos dois blocos, despertou reações enfáticas, como seria de se esperar. O tratado precisa, no entanto, ser analisado à luz do momento histórico e geopolítico que vivemos e da realidade estrutural da economia brasileira. Não se trata de aceitá-lo por entusiasmo liberal nem de rejeitá-lo por reflexo ideológico, e sim de compreendê-lo como parte de uma estratégia maior de inserção internacional que preserve a soberania, fortaleça o Mercosul e esteja subordinada a um projeto nacional de desenvolvimento.
O mundo atravessa uma fase de fragmentação da ordem internacional, com o enfraquecimento do multilateralismo clássico, a intensificação da rivalidade entre Estados Unidos e China e a busca da União Europeia por maior autonomia estratégica. Para o Brasil, esse cenário impõe a escolha clara de diversificar parcerias, reduzir dependências e ampliar margens de manobra. Manter e aprofundar relações com a União Europeia é, nesse contexto, uma necessidade estratégica, inclusive para evitar uma inserção externa excessivamente subordinada a um único polo de poder.
Há também um componente regional que não pode ser ignorado. O Mercosul vive tensões internas e enfrenta riscos reais de esvaziamento ou fragmentação. Um acordo externo pode funcionar como elemento de coesão do bloco, desde que não aprofunde assimetrias internas nem comprometa as capacidades produtivas de seus membros, em especial do Brasil. Feitas essas considerações, é preciso reconhecer os limites e riscos do acordo.
Como alertou recentemente a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), seus efeitos não são automáticos nem equilibrados do ponto de vista produtivo. O acordo tende a beneficiar, ainda que modestamente, o setor agroexportador, enquanto impõe riscos relevantes à indústria de transformação, sobretudo nos segmentos de média-alta e alta tecnologia, exatamente aqueles que são estratégicos para qualquer país que aspire ao desenvolvimento.
No médio e no longo prazo, há o risco concreto de reforço da primarização da economia brasileira, com especialização em commodities e produtos industrializados de baixo conteúdo tecnológico. Esse movimento não é novo, mas pode ser aprofundado caso a abertura comercial avance sem que o país tenha superado suas fragilidades estruturais. É o oposto do caminho trilhado pelas nações que conseguiram combinar inserção internacional com desenvolvimento econômico e social.
Sem enfrentar as ineficiências sistêmicas que oneram a produção no Brasil – como juros elevados, custo do capital, infraestrutura insuficiente, insegurança jurídica e um sistema tributário regressivo –, a indústria nacional ficará exposta, sem condições isonômicas de competição, tanto à concorrência chinesa, altamente competitiva mesmo sob tarifas elevadas, quanto aos produtos industrializados europeus, que entrarão progressivamente no mercado brasileiro com tarifas reduzidas ou nulas.
Em paralelo, o processo de implementação do acordo enfrenta incertezas no outro lado do Atlântico, com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, de uma resolução para que o Tribunal de Justiça da União Europeia avalie a legalidade e os termos do acordo, questionando inclusive os procedimentos adotados para sua assinatura. É um movimento que pode atrasar sua ratificação por até dois anos. Essa decisão expõe divisões internas no bloco europeu e introduz uma nova variável de risco político e jurídico ao processo de entrada em vigor do pacto.
Por isso, as comemorações em torno da assinatura do acordo refletem, em grande medida, os interesses de setores parcialmente beneficiados ou de atores que não avaliaram com rigor suas consequências de médio e longo prazo. Parte da indústria brasileira perdeu protagonismo político e capacidade de formulação estratégica própria, em um contexto de desindustrialização e aprofundamento da desnacionalização da estrutura produtiva iniciado nos anos 1990.
Em vários setores, a lógica dominante deixou de ser produzir e inovar no país e passou a ser importar e distribuir, muitas vezes sob o comando de capital estrangeiro e em sintonia com o discurso do setor financeiro. Além disso, as concessões agrícolas obtidas junto à União Europeia são limitadas por cotas, salvaguardas e restrições desenhadas para proteger interesses internos de países europeus.
Nada disso, entretanto, autoriza a inação. O desafio central é transformar um acordo potencialmente assimétrico em um instrumento subordinado a uma estratégia nacional clara. Os prazos de 10 a 15 anos para a desgravação tarifária devem ser encarados como uma janela crítica para uma verdadeira marcha de reconstrução produtiva.
É nesse ponto que os instrumentos lançados pelo governo do presidente Lula ganham ainda mais relevância. A NIB (Nova Indústria Brasil) precisa ser o eixo de uma política industrial robusta, voltada ao adensamento das cadeias produtivas, à incorporação tecnológica, à inovação e ao fortalecimento da indústria de bens de capital. O novo PAC deve atuar como indutor do investimento produtivo, integrando infraestrutura logística, energética, digital e social à estratégia de reindustrialização.
A transição energética, por sua vez, não pode ser tratada apenas como agenda ambiental. Ela deve ser um vetor central de desenvolvimento, geração de empregos qualificados e liderança tecnológica, articulando energias renováveis, biocombustíveis, hidrogênio verde, mobilidade sustentável e economia circular com a produção industrial nacional.
Tudo isso exige financiamento de longo prazo, redução estrutural do custo do capital e instrumentos públicos capazes de sustentar o investimento produtivo, a exemplo do que foi o Programa de Sustentação do Investimento no passado. Exige também uma reforma tributária verdadeiramente progressiva, que alivie a produção, tribute renda e patrimônio e reduza desigualdades.
O acordo Mercosul-União Europeia não é, nem pode ser, um projeto de desenvolvimento. Pode, no máximo, ser um instrumento auxiliar, desde que subordinado a uma estratégia de soberania, industrialização, inovação e justiça social. A história mostra que países que se desenvolveram não o fizeram apostando na abertura comercial como fim em si mesmo, mas utilizando o comércio internacional como ferramenta de seus projetos nacionais.
É esse realismo estratégico, e não a celebração acrítica, que deve orientar o Brasil diante de um dos acordos mais relevantes e desafiadores de sua política econômica recente.

*José Dirceu é um político brasileiro, advogado, consultor e militante de esquerda com uma longa trajetória no cenário político do país. Autor de três livros – Abaixo a Ditadura (1998), Tempos de Planície (2011) e Zé Dirceu – Memórias volume 1. Iniciou sua militância política durante os anos de ditadura militar no Brasil, engajando-se no movimento estudantil, do qual foi líder entre 1965 e 1968. Foi deputado estadual por São Paulo, exerceu três mandatos de deputado federal, e ministro-chefe da Casa Civil durante o primeiro Governo Lula, em 2003. Foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores, seu secretário-geral e presidente por quatro mandatos

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A inelegibilidade de Lula: a inconstitucionalidade do 4º mandato

Nada é mais doentio e ruinoso para a democracia do que a eternização na Presidência da República.
Em nossa ordem jurídica, a cláusula democrática constitucional implícita de barreira ao terceiro, quanto mais ao quarto mandato presidencial, parece-me evidente e inegável.
Como estudioso e professor de Direitos Humanos e Democracia, conceitos que se reforçam mutuamente, conforme proclamado na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, emitida pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), aqui, neste foro qualificado da revista eletrônica Consultor Jurídico, sinto-me à vontade para externar minha opinião jurídica quanto à inelegibilidade do presidente Lula, que, no meu entender, manifestado sob o ponto de vista estritamente constitucional, não tem o direito de se candidatar à reeleição para ocupar, pela quarta vez, a Presidência da República.
Em meu entendimento estritamente jurídico, com o devido respeito, ele sequer deveria estar lá na Presidência da República, pois o 3º mandato presidencial já é inconstitucional.
Infelizmente, a questão ora posta, conquanto estritamente constitucional, não foi enfrentada no tocante ao 3º mandato presidencial; contudo, isso significa apenas que restou negligenciada e, por culpa dessa nossa negligência, a democracia brasileira foi prejudicada, não se podendo concluir que, por isso, a inconstitucionalidade do 3º mandato presidencial se legitimou.
Para que isso não se repita e se agrave, embora eu não seja dono da verdade, na minha condição acadêmica de professor livre-docente, que acredita no nosso Brasil, seria imperdoável, de minha parte, a omissão em não externar o que entendo, a fim de contribuir para o debate de um tema tão relevante como o presente, visando o fortalecimento de nossa democracia, obviamente respeitando, profundamente, a pessoa do presidente Lula e as opiniões divergentes.
Nada é mais doentio e ruinoso para a democracia do que a eternização na Presidência da República.
Em nossa ordem jurídica, a cláusula democrática constitucional implícita de barreira ao terceiro, quanto mais ao quarto mandato presidencial, parece-me evidente e inegável.
Como estudioso e professor de Direitos Humanos e Democracia, conceitos que se reforçam mutuamente, conforme proclamado na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, emitida pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), aqui, neste foro qualificado da revista eletrônica Consultor Jurídico, sinto-me à vontade para externar minha opinião jurídica quanto à inelegibilidade do presidente Lula, que, no meu entender, manifestado sob o ponto de vista estritamente constitucional, não tem o direito de se candidatar à reeleição para ocupar, pela quarta vez, a Presidência da República.
Em meu entendimento estritamente jurídico, com o devido respeito, ele sequer deveria estar lá na Presidência da República, pois o 3º mandato presidencial já é inconstitucional.
Infelizmente, a questão ora posta, conquanto estritamente constitucional, não foi enfrentada no tocante ao 3º mandato presidencial; contudo, isso significa apenas que restou negligenciada e, por culpa dessa nossa negligência, a democracia brasileira foi prejudicada, não se podendo concluir que, por isso, a inconstitucionalidade do 3º mandato presidencial se legitimou.
Para que isso não se repita e se agrave, embora eu não seja dono da verdade, na minha condição acadêmica de professor livre-docente, que acredita no nosso Brasil, seria imperdoável, de minha parte, a omissão em não externar o que entendo, a fim de contribuir para o debate de um tema tão relevante como o presente, visando o fortalecimento de nossa democracia, obviamente respeitando, profundamente, a pessoa do presidente Lula e as opiniões divergentes.
Nada é mais doentio e ruinoso para a democracia do que a eternização na Presidência da República.
Em nossa ordem jurídica, a cláusula democrática constitucional implícita de barreira ao terceiro, quanto mais ao quarto mandato presidencial, parece-me evidente e inegável.
Como estudioso e professor de Direitos Humanos e Democracia, conceitos que se reforçam mutuamente, conforme proclamado na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, emitida pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), aqui, neste foro qualificado da revista eletrônica Consultor Jurídico, sinto-me à vontade para externar minha opinião jurídica quanto à inelegibilidade do presidente Lula, que, no meu entender, manifestado sob o ponto de vista estritamente constitucional, não tem o direito de se candidatar à reeleição para ocupar, pela quarta vez, a Presidência da República.
Em meu entendimento estritamente jurídico, com o devido respeito, ele sequer deveria estar lá na Presidência da República, pois o 3º mandato presidencial já é inconstitucional.
Infelizmente, a questão ora posta, conquanto estritamente constitucional, não foi enfrentada no tocante ao 3º mandato presidencial; contudo, isso significa apenas que restou negligenciada e, por culpa dessa nossa negligência, a democracia brasileira foi prejudicada, não se podendo concluir que, por isso, a inconstitucionalidade do 3º mandato presidencial se legitimou.
Para que isso não se repita e se agrave, embora eu não seja dono da verdade, na minha condição acadêmica de professor livre-docente, que acredita no nosso Brasil, seria imperdoável, de minha parte, a omissão em não externar o que entendo, a fim de contribuir para o debate de um tema tão relevante como o presente, visando o fortalecimento de nossa democracia, obviamente respeitando, profundamente, a pessoa do presidente Lula e as opiniões divergentes.
Esse princípio fundamental constitui a substância da Constituição da República, promulgada a partir da ruptura com o sistema anterior, edificando um pacto constitucional originário, no qual o Estado democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana foram alçados a pilares estruturantes, supremos e apoteóticos da ordem jurídica nacional.
Tornou-se inquestionável que a democracia é o fundamento do nosso sistema e, assim, lhe é inerente e está em sua substância a alternância de poder na Presidência da República, sendo-lhe aviltante qualquer forma de eternização.
A alternância de poder na Presidência da República não é mera formalidade teórica, mas a garantia de que o poder central não se cristalize nas mãos de um único cidadão, sob pena de falência do próprio conceito de que todo poder emana do povo e de seu necessário equilíbrio democrático.
A ninguém é dado perpetuar-se. É intolerável qualquer manifestação de patrimonialismo da República, consubstanciada na captura do cargo mais alto de liderança de nossa nação, que constitucionalmente se afirma democrática.
A propósito, o paradigma universal de consagração da questão aqui posta encontra-se na Constituição dos Estados Unidos da América, por meio da 22ª Emenda, que estabelece que nenhum cidadão pode ser eleito mais de duas vezes para o cargo de presidente da República.
A referida cláusula de barreira também se aplica aqui no Brasil, pois é norma constitucional que os direitos e garantias expressos literalmente na nossa Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
A alternância de poder encontrada neste enquadramento trata-se de salvaguarda democrática indispensável, essencial e estruturante, destinada a impedir que a cadeira da Presidência da República seja dominada por um único cidadão que se coloque acima da igualdade entre todos e sufoque a legítima representatividade popular, consagrada pelo rodízio perpétuo, instrumentalizado por distintas candidaturas em eleições periódicas.
Assim sendo, o ponto nuclear da presente questão é que a nossa Constituição da República autoriza expressamente que o presidente da República seja reeleito para um único período subsequente e nada mais dispõe a respeito.
Tal previsão foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997. A reeleição, uma única vez, já se trata de uma exceção constitucional. No texto original de 1988, sequer a reeleição era permitida.
Nesse quadro constitucional, a ausência de texto literal, tanto que autorize novas candidaturas não consecutivas quanto que, de outro lado, institua barreira ao retorno à chefia do Poder Executivo federal após esses dois mandatos (eleição e reeleição), há de ser interpretada com extremo cuidado hermenêutico.
Se impõe entender o que significa esse silêncio constitucional: autoriza ou não que alguém exerça o cargo público mais relevante do país, o de presidente da República, por mais desses dois mandatos, ainda que não consecutivamente, como pretende o presidente Lula?
De minha parte, entendo que esse silêncio constitucional não representa liberação antidemocrática para a eternização do poder na Presidência da República.
O silêncio constitucional jamais poderá ser considerado como liberdade absoluta quando o tema é a captura do poder político central de nossa nação.
Um tema tão relevante quanto este exigiria uma autorização constitucional expressa, que não existe, sendo que, na verdade, o texto da Constituição Federal, quando trata da reeleição e usa a expressão “único”, caminha justa e nitidamente no sentido contrário de não autorizar qualquer extensão.
A Constituição deve ser lida teleologicamente, à luz do Estado democrático de Direito; via de consequência, a inelegibilidade aqui não nasce da literalidade, mas da estrutura e do sistema constitucional.
A interpretação constitucional deve ser compreendida pela estrutura e pelo sistema do Estado democrático de Direito, erigido como princípio fundamental da República, impondo barreira ao mandato presidencial além dos dois expressamente autorizados.
Forçoso admitir que a elegibilidade de um mesmo cidadão para a Presidência da República por mais de dois mandatos, ainda que intercalados, afronta o princípio da alternância de poder e, por conseguinte, revela-se incompatível com o Estado democrático de Direito que estrutura a Carta Magna.
A Constituição Federal estrutura, protege e promove a democracia, não havendo que se falar em direitos políticos amplos quando colidentes com a própria democracia, como é o presente caso.
Neste contexto crucial em que se trata da própria Presidência da República, para o Estado e seus agentes políticos, é proibido tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado, e não o contrário.
Some-se a isso o fato de que o Supremo Tribunal Federal confirma o forte rigor que deve ser adotado na defesa do Estado democrático de Direito, como evidenciado nas severas condenações aplicadas nos casos do “8 de Janeiro” e da chamada “Trama Golpista”.
O paradigma histórico dos Estados Unidos reforça essa compreensão. Donald Trump, por exemplo, ainda que desejasse, encontra-se impedido de disputar um terceiro mandato, em razão da expressa vedação contida na 22ª Emenda.
Há apenas um precedente singular na história norte-americana, o de Franklin D. Roosevelt, eleito por três mandatos consecutivos durante circunstância absolutamente excepcional (1933–1945), em meio ao caos global da Segunda Guerra Mundial, quando o mundo livre enfrentava o terror nazista.
Essa exceção foi considerada tão grave e alarmante que, imediatamente após o referido conflito global, foi combatida e definitivamente banida nos Estados Unidos, com a aprovação da 22ª Emenda pelo Congresso norte-americano, em 1947.
O Brasil, atualmente, não vive qualquer situação extraordinária que minimamente justificasse semelhante exceção. Não estamos em guerra, nem sob ameaça existencial que legitime a conquista eternizada do poder por um único cidadão, em detrimento da alternância obrigatória e indispensável ao regime democrático na Presidência da República.
Então, permitir que o presidente Lula se candidate e seja eleito para um quarto mandato, ainda que não consecutivo, constitui gravíssima e inaceitável distorção sistêmica constitucional, que atenta contra o direito fundamental difuso da coletividade democrática à alternância no poder na Presidência da República e, em decorrência, compromete a existência da própria democracia no país.
Portanto, ao meu sentir, a candidatura do presidente Lula a um quarto mandato configura brutal afronta à Constituição da República do Brasil, caracterizando situação absolutamente antidemocrática e inconstitucional.
Convenhamos, em uma democracia séria e real, alguém ocupar a Presidência da República por três vezes, quanto mais quatro, representa grave anomalia antidemocrática de perpetuação no poder, corrosiva do ideal democrático nacional, por sabotar o rodízio necessário, periódico e compulsório entre seus cidadãos na liderança máxima da República.
Como é típico de regimes políticos de exceção, onde a democracia não prevalece, impreterivelmente nega-se a alternância de poder; e foi assim que, quando caíram, Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, encontrava-se no exercício do terceiro mandato presidencial, e Hosni Mubarak, do Egito, no quarto mandato. Vladimir Putin, da Rússia, está em seu quinto mandato presidencial.
Na China, Xi Jinping está em seu terceiro mandato, sem qualquer perspectiva de alternância, caminhando com mentalidade que segue a Coreia do Norte. Kim Jong-un sequer tem “mandatos presidenciais”. Lá, o cargo é de Líder Supremo, por tempo indeterminado e vitalício, sem eleições competitivas. O cargo de presidente da República foi abolido em 1998, e a chefia central do Estado declarada “eterna”.
Ora, não podemos assumir esse risco. O Brasil está vivenciando esta encruzilhada e não pode tomar a direção antidemocrática e cair nessa armadilha.
Concluindo, no meu entendimento jurídico, o presidente Lula é inelegível para um quarto mandato presidencial, em razão da cláusula democrática constitucional implícita de barreira que impõe a alternância de poder.
Sua reeleição, inclusive a formalização dessa sua candidatura, seriam absolutamente inconstitucionais e inaceitáveis, por transgredirem profunda e frontalmente os pilares fundamentais que sustentam o Estado democrático de Direito no Brasil.

* Ricardo Sayeg é jurista imortal da Academia Brasiliense de Direito e da Academia Paulista de Direito. Professor livre-docente de Direito Econômico da PUC-SP e do Insper. Doutor e mestre em Direito Comercial. Oficial da Ordem do Rio Branco. Presidente da Comissão de Direito Econômico Humanista do Iasp. Presidente da Comissão Nacional Cristã de Direitos Humanos do Fenasp. Comandante dos Cavaleiros Templários do Real Arco, Guardiões do Graal.

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Penduricalhos, Balangandãs e outros babados

Aqui é mesmo Carnaval o tempo inteiro. Sacode. É visível a alegria dos jornalistas noticiando o breque aos penduricalhos dos poderes, incluindo o Judiciário, nas últimas sentenças do ministro Flávio Dino, uma das novidades mais recentes do STF (instituição que cada vez mais não nos falta como fonte de notícias). Uma das primeiras vezes que eu me lembre que o “juridiquês” é claro como água. Todo mundo entende, já sabia, está adorando ver expostos os ganhos adicionais de castas, que ultrapassam qualquer limite do razoável: os penduricalhos, assim descritos. Quem os defende, quem ganha, quanto ganha, como ganha, quem os inventa, auxílio-peru, auxílio panetone, licenças-prêmio, ajudas quase divinas que nem comprovar conseguem.
Flávio Dino realmente tem um perfil diferenciado. Haroldo Lima, que a pandemia matou em 2021, um dos meus maiores e antigos amigos, ex-guerrilheiro, ex-deputado constituinte, entre tudo o mais que viveu, sempre me dizia que Dino era especialmente inteligente, e o que é melhor, com humor, como o descrevia contando suas histórias. Haroldo convivia direto com ele, era dirigente do PCdoB, partido ao qual o ministro pertenceu durante anos. Agora vejo o quanto Haroldo tinha razão. Dino animou ainda mais o nosso Carnaval.
Mas não foi o único. Lula se superou na Avenida, beijando, na Sapucaí, um a um, os pavilhões de todas as escolas do dia que a Acadêmicos de Niterói o homenageava com o desfile e samba-enredo do qual ouviremos certamente falar durante muito tempo e até depois das eleições presidenciais previstas para outubro. Tentava mostrar imparcialidade. Desceu várias vezes à Avenida, creio até que um pouco para fugir do mau humor da primeira dama, Janja, que chegou toda pronta para desfilar, mas foi convencida de que não deveria para não piorar ainda mais a situação, e como se isso fosse possível àquela altura. Uma breve leitura do samba-enredo, que dificilmente não passou pelo crivo do Planalto, deixa qualquer um com dificuldade de defender que aquilo não foi uma forma de propaganda. Com um “quase” de oficial.
Uma trapalhada evitável – ou ao menos poderia ter sido melhor disfarçada – que juntou alas e alas de ode ao líder que, segundo o enredo, só fez o bem, nunca teve problemas ou questionamentos; aliás, nem preso foi. Censurar, jamais, mas que a puxada e a deselegância de tratamento de alguns temas foram excessivas não há como negar. Não era um bloco despojado desfilando por aí com eleitores e foliões travessos; naquele momento era uma Escola do Grupo Especial, que acabou, ainda por cima, despencando de novo, rebaixada, para gáudio (mais um) dado de graça aos opositores. Que inclusive se ofendem por muito menos.
Bem, dizem que é agora que o ano começa, embora há muito isso não seja mais verdade, e este já se mostra bem animado e perigoso. Nós, que não ganhamos penduricalhos, vamos continuar sambando, balançando nossos balangandãs por aí.

– PS: Tive o prazer de ser a autora dos textos do maravilhoso livro de pesquisa e imagens da fotógrafa Catherine Krulik, Carnavais do Brasil, da Grão Editora, 2010, trilingue. Lá dá para ver a beleza de todos os carnavais que festejamos. Que não são poucos.

* Jornalista

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