Cidades litorâneas enfrentam redistribuição de royalties após governo federal atualizar critérios técnicos para terminais aquaviários
Medida atualiza regras em vigor há mais de duas décadas, inclui instalações ligadas a estruturas marítimas e estabelece trava técnica contra repasses sobrepostos, desafiando a gestão fiscal de municípios costeiros que contam com a verba do petróleo no dia a dia
DA REDAÇÃO
Macapá, AP
03/09/2026 | 12h13
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou nesta quinta-feira (28) a Resolução nº 1.007/2026, alterando as diretrizes de distribuição de royalties de petróleo e gás para municípios que abrigam ou fazem fronteira com terminais aquaviários. A medida, aprovada pela diretoria do órgão na véspera, tem efeito retroativo a 1º de julho de 2026 e reconfigura um tabuleiro orçamentário bilionário no litoral brasileiro ao incluir formalmente os terminais terrestres e fluviais como instalações de embarque e desembarque, desde que conectados diretamente a estruturas marítimas. A revisão atende ao Decreto federal nº 12.849/2026 e busca pacificar disputas fiscais históricas, introduzindo travas técnicas para evitar a duplicidade de pagamentos sobre o mesmo volume de óleo movimentado.
Nas cidades costeiras, o impacto dessa engenharia regulatória não é abstrato: traduz-se no custeio de postos de saúde, reformas de escolas e obras contra desmoronamentos. Em São Sebastião, no litoral norte paulista, onde opera o maior terminal aquaviário do país (Tebar), a dona de casa Maria de Lourdes Santos, 54, acompanha a movimentação das petroleiras da janela de sua casa. O sustento de sua família e o atendimento médico especializado que o filho recebe dependem diretamente de serviços públicos financiados pela renda do petróleo. O município arrecadou mais de R$ 368 milhões em compensações financeiras no último ano, recurso que dita o ritmo da economia local.
A nova resolução reformula a histórica Portaria Técnica ANP nº 29/2001, que há mais de duas décadas regia a partilha dos recursos aos entes federativos vizinhos a monoboias, píeres e dutos. A mudança regulatória decorre do Decreto nº 12.849/2026, assinado pela Presidência da República para modernizar o Decreto nº 1/1991, cuja redação original remetia a um mercado pré-abertura da exploração de óleo e gás no Brasil.
O ponto nevrálgico da atualização reside na eliminação da bitributação compensatória. Até então, administrações municipais travavam batalhas judiciais claiming duplicidade: questionava-se se a carga que transitava entre uma monoboia ancorada em alto-mar e as tubulações em terra firme gerava direito de compensação em dobro. Para sanar o vácuo, a ANP determinou que o volume movimentado não pode ser computado simultaneamente no terminal aquaviário e na estrutura offshore interligada. A fórmula adotada estabelece uma divisão de 50% da movimentação para a instalação marítima e 50% para o terminal terrestre, equalizando a zona de influência e conferindo simetria contábil ao escoamento da produção dos blocos do pré-sal nas bacias de Santos e de Campos.
Especialistas em finanças públicas apontam que o rearranjo trará alívio a municípios que antes ficavam de fora do rateio primário, mas exigirá austeridade de gestões que contavam com verbas infladas por interpretações judiciais provisórias. O economista e pesquisador em energia Carlos Alberto Brandão, da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que a resolução era urgente para dar previsibilidade orçamentária aos estados e prefeituras. O especialista observa que cidades litorâneas habituaram-se a vincular despesas correntes aos royalties e que qualquer oscilação repentina compromete a prestação de serviços básicos às populações mais vulneráveis.
Prefeitos e procuradorias municipais de polos litorâneos reagiram com cautela. Representantes da Associação Brasileira de Municípios Portuários (ABMP) informaram que analisam as projeções de receitas para avaliar o saldo financeiro da trava técnica, alertando que eventuais perdas abruptas em cidades com terminais antigos podem estrangular investimentos contratados.
A controvérsia em torno dessas compensações remonta aos anos 1990, quando a exploração marítima começou a exigir complexas redes de dutos subaquáticos e estações de armazenamento em terra. Ao longo dos anos, com a escalada da produção nacional — que hoje ultrapassa a média de 3 milhões de barris diários —, a falta de clareza conceitual transformou a ANP e os tribunais superiores em árbitros de disputas fratricidas entre prefeituras vizinhas, como as registradas entre Ilhabela e São Sebastião, além de cidades na costa fluminense.
Nos bairros periféricos que convivem diariamente com o trânsito de caminhões-tanque e o risco inerente de vazamentos, a expectativa é de que o pacto técnico se converta em retorno tangível. Entre a sofisticação das contas fiscais em Brasília e o asfalto das cidades costeiras, os royalties deixam de ser uma abstração contábil para se confirmar como a principal salvaguarda de comunidades moldadas pela indústria dos hidrocarbonetos.
Especialista apoia fornecedores para destravar contratos com a Petrobras
Navegar pela burocracia das compras públicas e estatais ainda representa uma barreira formidável para empresas que almejam contratos de grande porte. Para responder a essa demanda, a especialista em cadastro, licitação e contratos Maria do Socorro Portela estruturou uma consultoria direcionada ao credenciamento qualificado no Petronect — portal oficial de compras da Petrobras —, atuando como uma ponte técnica entre o mercado fornecedor e a petroleira por meio de acompanhamento documental, conformidade regulatória e estratégia personalizada.
O serviço foca nas dores cotidianas do empresário que busca ingressar na cadeia de suprimentos da estatal, onde equívocos cadastrais ou pendências documentais costumam inviabilizar propostas antes mesmo da disputa de preços. A atuação de Portela parte de um diagnóstico cadastral minucioso, capaz de identificar gargalos e antecipar soluções antes do envio formal dos dados.
A esteira de apoio abrange desde o preenchimento e a constante atualização cadastral até a organização sistemática de certidões e balanços. Há um cuidado especial dedicado aos critérios de avaliação da Petrobras: a consultoria orienta a interpretação de exigências legais, econômicas, técnicas e de integridade (compliance), estruturando as evidências necessárias para aprovação nos questionários técnicos.
Além da habilitação inicial, o trabalho abrange a fase posterior ao ingresso na plataforma. A assessoria guia as companhias na preparação documental para os certames, acompanha as oportunidades de negócios abertas no sistema e orienta a gestão contratual. Trata-se de mitigar riscos operacionais em um ambiente no qual prazos e normas são rigorosos.
A garantia da integridade e da segurança corporativa orienta o modelo de atendimento. De acordo com as diretrizes do serviço, o sigilo operacional é mantido com rigor ético: senhas e credenciais de acesso permanecem sob exclusiva responsabilidade do cliente, garantindo transparência e segurança jurídica à rotina corporativa.
Em um cenário em que a retomada de investimentos em energia reaquece o setor fornecedor, a preparação qualificada ganha relevância econômica. Sem depender de atalhos e apostando na conformidade das informações, o suporte técnico busca conferir competitividade sustentável a fornecedores que pretendem transformar conformidade burocrática em faturamento contínuo.
