Força-tarefa da PMM analisa migração de servidores para o INSS após auditoria identificar retenções indevidas e queda abrupta do patrimônio da MacapaPrev entre 2023 e 2025
A Prefeitura de Macapá oficializou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar um plano emergencial de recuperação da MacapaPrev e avaliar a viabilidade de extinguir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais, com eventual migração de toda a categoria para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Instituída pelo Decreto nº 6.391/2026, a força-tarefa surge em resposta direta a uma auditoria do Ministério da Previdência Social que revelou um rombo milionário e apontou graves irregularidades na gestão da autarquia entre 2023 e 2025. O estudo expôs que centenas de milhões de reais em contribuições deixaram de ser recolhidos ou foram movimentados de forma indevida, colocando em risco o futuro da aposentadoria do funcionalismo público da capital amapaense.
A intervenção administrativa expõe um cenário dramático de desassistência e colapso financeiro. De acordo com o relatório fiscal do governo federal, fundamentado na Notificação de Ação-Fiscal nº 7/2026 e no Relatório de Auditoria Direta nº 8/2026, a administração municipal deixou de repassar à MacapaPrev um montante expressivo de R$ 329.651.035,66 em contribuições previdenciárias ao longo de três anos. A gravidade da situação se acentua ao constatar que, desse volume sonegado, cerca de R$ 111,2 milhões foram efetivamente descontados dos contracheques dos próprios trabalhadores e retidos sem o devido repasse ao fundo. Os R$ 218,3 milhões restantes referem-se às obrigações patronais não quitadas pela gestão municipal.
Paralelamente à falta de aportes, a fiscalização federal identificou manobras financeiras tidas como irregulares, incluindo o uso inadequado de R$ 146.060.421,57 por meio de transferências sem amparo legal entre os fundos financeiro e previdenciário do município. O efeito combinado dessa sangria e da falta de depósitos provocou o esvaziamento acelerado dos cofres públicos: em apenas três anos, o patrimônio financeiro do regime despencou de aproximadamente R$ 180 milhões, no encerramento de 2022, para menos de R$ 30 milhões no final de 2025. O esvaziamento abrupto gerou incerteza entre os servidores da ativa e já aposentados, que dependem da liquidez do sistema para garantir o sustento familiar nas próximas décadas.
Diante do colapso e do passivo acumulado, o decreto municipal admite publicamente a necessidade imperativa de realizar um novo estudo atuarial completo para dimensionar a extensão real da dívida e revisar todos os débitos da previdência. O grupo de trabalho, encarregado de apontar caminhos para restabelecer o equilíbrio financeiro da instituição, terá papel determinante em desenhar a transição, caso a extinção do regime próprio seja confirmada. Para além da transferência para o INSS, a equipe técnica debruça-se sobre a viabilidade de criar um regime de previdência complementar especificamente desenhado para os novos quadros de servidores que venham a ingressar na máquina pública municipal.
Em busca de soluções para cobrir o rombo antes da insolvência total, a comissão avalia alternativas de alta complexidade em engenharia financeira. Estão em pauta propostas que envolvem a cessão de créditos, a alienação da folha de pagamento do município, a criação de novos tributos ou fontes vinculadas de receita para o custeio do sistema, além de negociações e articulação institucional direta junto ao Ministério da Previdência e a órgãos de controle.
Comandado pelo presidente da MacapaPrev, Eden Quaresma Barbosa, o Grupo de Trabalho integra representantes da Prefeitura de Macapá, membros da Câmara Municipal e entidades da sociedade civil. O colegiado dispõe de um prazo rigoroso de 90 dias para concluir os levantamentos e apresentar um relatório final com o diagnóstico completo da crise e as propostas definitivas. O desfecho dessa força-tarefa definirá se a capital manterá a autonomia sobre a previdência local ou se decretará o fim definitivo do seu regime próprio, encerrando um ciclo marcado por fragilidade de gestão e insegurança para milhares de famílias amapaenses.
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