Nova política de minerais raros prevê aporte bilionário, mas municípios cobram retorno para as comunidades
Matérias-primas essenciais para baterias e semicondutores terão fomento federal de até R$ 7 bilhões para processamento em solo brasileiro, em meio a cobranças de prefeituras por benefícios socioeconômicos diretos às cidades
DA REDAÇÃO
Macapá, AP
08/09/2026 | 17h08
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 2.780/2024), que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e prevê até R$ 7 bilhões em incentivos públicos para transformar o subsolo brasileiro em motor de inovação industrial. A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), avançou em Brasília sem alterações de mérito, dispensando nova análise na Câmara dos Deputados e seguindo diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto consolida um acordo construído na cúpula dos três poderes, figurando como prioridade máxima alinhada entre o Executivo e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta. O objetivo central é superar um ciclo econômico histórico que condena o Brasil a extrair riquezas brutas e recomprá-las a preços exorbitantes na forma de componentes manufaturados de alta tecnologia.
A engrenagem do projeto estrutura-se em duas frentes financeiras. Do montante global de até R$ 7 bilhões, R$ 2 bilhões serão aportados pela União na criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), mecanismo desenhado para mitigar riscos e fornecer garantias creditícias a projetos prioritários. O fundo também poderá captar aportes de outros cotistas e receber contribuições voluntárias de governos estaduais e prefeituras. Os outros R$ 5 bilhões previstos concentram-se no apoio direto ao beneficiamento e à industrialização desses elementos em território nacional.
Para assegurar a sustentabilidade financeira do modelo, as mineradoras e indústrias de transformação deverão recolher obrigatoriamente 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo durante seis anos, além de investir 0,3% em projetos próprios de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Encerrado esse primeiro ciclo, os 0,2% do fundo poderão ser redirecionados integralmente à pesquisa, elevando para 0,5% o investimento compulsório em inovação científica no setor.
Por trás do desenho legislativo e dos cálculos orçamentários, repousa uma corrida geopolítica que molda o cotidiano dos cidadãos, desde o preço e a autonomia das baterias de carros elétricos e celulares até o avanço de painéis solares para energia limpa e o fornecimento de insumos militares. O Brasil detém depósitos expressivos de lítio, nióbio, níquel, cobre, grafita e terras raras, matérias-primas vitais para a transição energética e a segurança alimentar.
Documentos técnicos compilados pela revista especializada Brasil Mineral evidenciam, contudo, uma distorção persistente: grande parte da produção nacional segue para o exterior na forma de concentrado bruto sem refino, enquanto o mercado interno gasta divisas importando ligas metálicas, circuitos e compostos de alto valor agregado. A nova legislação visa inverter essa lógica, atraindo capital privado nacional e estrangeiro por meio da elegibilidade de pesquisas minerais à emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura.
Para organizar o setor, o texto estabelece a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), encarregado de gerir um cadastro unificado e revisar a lista de minerais estratégicos a cada quatro anos, em sintonia com o Plano Plurianual (PPA). As empresas aptas a receber fomento governamental precisarão estar registradas nessa base integrada entre União, estados e municípios, havendo ainda o estímulo adicional do Certificado Mineral de Baixo Carbono para atrair iniciativas ambientalmente sustentáveis.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) passará a priorizar essas jazidas em leilões públicos, inclusive aquelas áreas desoneradas que retornaram à custódia do Estado. Em paralelo, impôs-se um freio à especulação: as autorizações de pesquisa mineral terão vigência máxima improrrogável de dez anos; sem relatório final conclusivo ao fim do prazo, o direito minerário será compulsoriamente extinto.
A despeito da celebração do setor industrial, o avanço da proposta expõe tensões agudas sobre a distribuição da riqueza nas cidades que convivem diretamente com o pó, o tráfego pesado e as transformações territoriais das minas. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) saudou a aprovação como um marco indispensável para posicionar o país de maneira competitiva nas cadeias globais de transição verde. Em contrapartida, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) questionou a falta de clareza sobre o destino real dos investimentos nos territórios minerados.
Para a entidade municipalista, a legislação corre o risco de perpetuar uma ferida histórica se os postos de trabalho mais qualificados, os laboratórios e as unidades de refino forem instalados em grandes polos urbanos, deixando para as cidades mineradoras apenas a degradação ambiental e os impactos sociais da extração. O desafio na mesa do Palácio do Planalto, portanto, transcende os números bilionários: reside em assegurar que a riqueza extraída do solo traga desenvolvimento humano palpável a quem vive sobre ele.
